Outubro 2020
Proteção dos arrendamentos: prorrogação
Foi publicada a Lei 58-A/2020, de 30 de setembro, que procede à sexta alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, e que prolonga até ao final do ano de 2020 o regime extraordinário de [...]
Setembro 2020
Estado de contingência: regulamentação
Foi publicado o Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro, altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. De entre as alterações, destacamos, quanto às moratórias bancárias: a) O beneficiário das moratórias [...]
Banco do Fomento
Foi publicado o Decreto-Lei 63/2020, de 7 de setembro, que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, AS, e aprova os respetivos Estatutos. O BPF tem por objeto, designadamente: a) Todo o [...]
Pagamento em prestações de IRS e IRC
Foi publicado o Despacho 8844-B/2020, de 14 de setembro, que determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, de dívidas de imposto [...]
Estado de contingência
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2020, de 11 de setembro, que declara a situação de contingência em Portugal, entre 15 e 30 de setembro, e estabelece as regras a aplicar. Mantém-se a [...]
Medidas fiscais no comércio eletrónico
Foi publicada a Lei 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, [...]
Agosto 2020
Suspensão do pagamento por conta: condições
Foi publicado o Despacho 8320/2020, de 28 de agosto, que regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O artigo 2.º da Lei 29/2020, de 31 de [...]
Medida Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT.
1. Medidas ATIVAR.PT. 1.1 Foram publicadas as Portarias 206/2020 e 207/2020, ambas de 27 de agosto, que regulam as medidas ATIVAR.PT, mediante a concessão de um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho [...]
Arrendamento: alteração ao regime excecional
Foi publicada a Lei 45/2020, de 20 de agosto, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença [...]
Restituição de IVA
Foi publicado o Decreto-Lei 54/2020, de 11 de agosto, que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado. O regime criado aprova o benefício concedido aos organizadores de congressos, feiras, exposições, [...]
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas
Foi publicada a Lei 29/2020, de 31 de julho, que aprova medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, bem como a cooperativas. É estabelecida a suspensão temporária do pagamento por conta do [...]
Apoio extraordinário à retoma progressiva: relações laborais
Foi publicado o Decreto-Lei 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, destinadas [...]