Setembro 2018
Coeficiente de atualização de rendas em 2019
Foi publicado, em 26 de setembro de 2018, o Aviso n.º 13745/2018 que fixa em 1,0115 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano [...]
Alargamento do âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice
A Lei Bases da Segurança Social aprovada pela Lei 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei 83-A/2013, de 30 de dezembro, fixa que, por lei, pode ficar previsto que a idade normal de acesso [...]
Registo Central do Beneficiário Efetivo: regulamentação
Registo Central do Beneficiário Efetivo: regulamentação Foi publicada a Portaria 233/2018, de 21 de agosto, portaria regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo. Os modelos de formulário para o cumprimento das obrigações [...]
Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local
Foi publicada a Lei 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. É criada uma nova modalidade de estabelecimento de alojamento local, os “quartos”, que [...]
Agosto 2018
Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
A Lei 60/2018, de 21 de agosto, vem aprovar um conjunto de medidas para promover o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor entre homens e mulheres. De entre essas medidas, [...]
1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação: Regulamentação
Foi publicada a Portaria 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta a Medida 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. A apresentação de candidaturas depende da prévia aprovação por parte de cada [...]
Fundo de Fundos para a Internacionalização
Foi publicado o Decreto-Lei 68/2018, de 17 de agosto, pelo qual é criado o Fundo de Fundos para a Internacionalização, com o objetivo de concretizar operações de participação no capital de outros fundos, em regime [...]
Regime jurídico do maior acompanhado
Foi publicada a Lei 49/2018, de 14 de agosto, que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Considera-se maior acompanhado quem, por razões de saúde, deficiência, ou [...]
Renúncia à Condição de Herdeiro
Foi publicada a Lei 48/2018, de 14 de agosto, que altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. A renúncia (que pode ser condicionada à [...]
Segurança do ciberespaço
Foi publicada a Lei 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço. A lei aplica-se à Administração Pública, aos operadores de serviços essenciais, aos prestadores de serviços digitais e [...]
Contrato de Mediação Imobiliária
Foi publicada a Portaria 228/2018, de 13 de agosto, que aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais. A empresa de mediação imobiliária que opte por utilizar este modelo de contrato [...]
Transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Foi publicada a Lei 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). O início da [...]