Julho 2023
Lei da Saúde Mental
Foi publica a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições [...]
Cessação das Leis Covid
Foi finalmente publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19. De entre as leis cuja vigência agora termina [...]
Coimas | Taxas de portagem
Foi publicada a Lei n.º 27/2023, de 4 de julho, que altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas por ser devido o pagamento de taxas de portagens. É fixado um valor mínimo correspondente [...]
Junho 2023
Verbas a resgatar do Fundo de Compensação do Trabalho
1. A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou ao Código do Trabalho, suspendeu, entre outras, a obrigação de pagamento de entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho – o qual tinha [...]
Regulamento do Mercado de Criptoativos Europeus (MiCA)
Foi publicado o Regulamento (UE) 2023/1114, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de criptoativos. O regulamento estabelece requisitos uniformes para a oferta pública e a admissão à negociação numa plataforma de negociação [...]
Maio 2023
Proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Foi publicada a Lei n.º 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. O Código Penal é alterado e o crime de “Devassa [...]
Regime de Arrendamento para Famílias com Dificuldade
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área [...]
Proteção do consumidor de serviços financeiros
Foi publicada a Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. De entre outras medidas, são fixados valores máximos que as Instituições de crédito poderão cobrar [...]
Regime Jurídico das Startups
Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups. Nos termos desta lei, considera-se startup a pessoa coletiva que, cumulativamente: a) Exerça atividade por um [...]
Apoio ao Turismo | Territórios do Interior
Foi publicado o Despacho Normativo n.º 8/2023, de 17 de maio de 2023, que cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior. São abrangidas pela presente linha as micro e pequenas empresas de turismo [...]
Apoios ao sector agrícola e pecuário
1. Foi publicada Portaria n.º 120-A/2023, de 11 de maio, que cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e [...]
Portugal 2030 | Abertura de Aviso | Programa Regional do Alentejo
1. Foi publicado o Avido para Apresentação de Candidaturas no âmbito do Portugal 2030, Programa Regional do Alentejo. 2. São elegíveis as seguintes operações, nos domínios agroalimentar, das energias renováveis e do turismo: a. A [...]