Foi publicada a Portaria 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e os encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária a decorrer no Tribunal Arbitral do Desporto (vide http://www.amartins.pt/tribunal-arbitral-desporto/).

Os montantes da taxa e dos honorários dos árbitros são fixados em função do valor do processo, conforme tabela que segue:

tabela

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,

Sociedade de Advogados, RL