O Direito Penal, em sentido amplo, pressupõe um conjunto de normas que ligam certos comportamentos, os crimes, a determinadas consequências jurídicas, as penas, bem como os procedimentos legais para a investigação e julgamento dos visados pela prática do crime.
Já a área do Direito Contraordenacional regula as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, principais e acessórias, como sejam as coimas e outras penalidades.
A consultoria jurídica realizada pelos nossos advogados especialistas em Direito Penal e Contraordenacional é fundamental para garantir a defesa dos direitos e interesses dos indivíduos e empresas nos litígios criminais ou infrações contraordenacionais que os envolvam.
Áreas de atuação
Direito Penal
A atuação do nosso departamento abrange o patrocínio de pessoas individuais ou coletivas, independentemente do seu estatuto processual, prestando-se o devido aconselhamento e acompanhamento seja qual for a fase em que se encontre o processo (inquérito, instrução, julgamento ou recurso).
A atuação do departamento abrange todos os tipos legais de crime tipificados no Código Penal, donde se incluem, entre outros:
i) os crimes contra as pessoas (como sejam, os crimes contra a vida, a vida intrauterina, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a honra, a reserva da vida privada, ou outros bens jurídicos pessoais),
ii) crimes contra o património (os crimes contra a propriedade, o património em geral, direitos patrimoniais, ou o sector público),
iii) crimes contra a vida em sociedade (os crimes contra a família, de falsificação, de perigo comum, contra a segurança das comunicações, ou contra a ordem e a tranquilidade públicas),
iv) crimes contra o Estado (os crimes contra a autoridade pública, a realização da justiça, ou no exercício de funções públicas).
Cientes da crescente diversificação de crimes e de regimes dispersos, a atuação do nosso departamento abrange ainda crimes previstos em legislação avulsa, como sejam os crimes de natureza económico-financeira, ambiental, fiscal, relativos a cibercriminalidade, à tutela de direitos de propriedade industrial ou outros.
Direito Contraordenacional
A atuação do nosso departamento abrange processos instaurados pelas diferentes Autoridades reguladoras, independentemente de estar em causa uma pessoa individual ou coletiva, sendo prestado o devido aconselhamento e acompanhamento seja qual for a fase em que se encontre o processo (administrativa ou judicial).
A atuação do departamento abrange todos os setores regulados e todos os tipos de infração contraordenacional, donde se incluem infrações de trânsito, ambientais, fiscais ou outras.
No domínio das contraordenações, os nossos Advogados dão especial atenção ao aconselhamento e prevenção de fatores de risco ou de prática de infrações, e procuram garantir que os seus Clientes têm amplo conhecimento das obrigações que impendem sobre a sua pessoa ou atividade com vista à eliminação de riscos de incumprimento.
Os nossos especialistas
A área de prática de Direito Penal e Contraordenacional da AMBS é composta por advogado de comprovada experiência.
O acompanhamento dos processos criminais e contraordenacionais é realizado pelo Dr. Paulo Rodrigues que, em função da natureza do crime ou especialidade da contraordenação em causa, e que pode ter contacto com outras áreas do Direito, a sua atuação é complementada pelos Advogados dos departamentos de Direito Público, de Direito Fiscal e de Direito Civil.
Deste modo, garantimos que todos os nossos Clientes, podem contar com um acompanhamento exímio e alinhado com as melhores práticas legais em vigor.
