Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Notícias2017-11-15T09:53:23+00:00

Outubro 2019

Coeficiente de atualização de rendas em 2020

Outubro 2nd, 2019|

Foi publicado, em 1 de outubro de 2019, o Aviso n.º 15225/2019 que fixa em 1,0051 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano [...]

Setembro 2019

Alterações ao Código Mundial Antidopagem.

Setembro 20th, 2019|

Foi publicada a Lei 111/2019, de 10 de setembro, que vem adequar a legislação nacional ao Código Mundial Antidopagem. Neste sentido a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) passa a ser uma unidade administrativa autónoma do [...]

Alteração ao Código de Processo Civil

Setembro 13th, 2019|

Foi aprovada a Lei 117/2019, de 13 de setembro, que altera o Código de Processo Civil. É alterado o regime do recurso de revisão. Como fundamento deste recurso excecional já se admitia a falta ou [...]

Lei de Bases da Habitação

Setembro 6th, 2019|

Foi publicada a Lei 83/2019, de 3 de setembro, estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos. O Estado [...]

Estatuto do Cuidador Informal

Setembro 6th, 2019|

Foi publicada a Lei 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal. É cuidador informal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta [...]

Ensino Superior à Distância

Setembro 3rd, 2019|

Foi publicado o Decreto-Lei 133/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância (as unidades curriculares lecionadas na modalidade de ensino a distância devem corresponder a um mínimo [...]

Louça de Plástico

Setembro 2nd, 2019|

Foi publicada a Lei 76/2019, de 2 de setembro, que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos os estabelecimentos do setor da restauração e no comércio [...]

Agosto 2019

Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

Agosto 30th, 2019|

Foi publicada a Portaria 275/2019, de 27 de agosto, que cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), que oferecem suporte estrutural à conciliação da carreira [...]

Regulamentação do RGPD

Agosto 9th, 2019|

Foi publicada a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que garante a execução do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no [...]

Tribunal da Propriedade Intelectual

Agosto 5th, 2019|

Foi publicada a Lei 55/2019, de 5 de agosto, que confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual. São aditadas as seguintes competências: a) Julgamento de ações em que a causa de pedir verse sobre [...]