Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Outubro 2018

Contratos celebrados à distância: viagens organizadas

Outubro 16th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 78/2018, de 15 de outubro, que procede à alteração ao regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, adaptando esse regime ao que [...]

Setembro 2018

Coeficiente de atualização de rendas em 2019

Setembro 28th, 2018|

Foi publicado, em 26 de setembro de 2018, o Aviso n.º 13745/2018 que fixa em 1,0115 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano [...]

Registo Central do Beneficiário Efetivo: regulamentação

Setembro 2nd, 2018|

Registo Central do Beneficiário Efetivo: regulamentação Foi publicada a Portaria 233/2018, de 21 de agosto, portaria regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo. Os modelos de formulário para o cumprimento das obrigações [...]

Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local

Setembro 2nd, 2018|

Foi publicada a Lei 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. É criada uma nova modalidade de estabelecimento de alojamento local, os “quartos”, que [...]

Agosto 2018

Fundo de Fundos para a Internacionalização

Agosto 17th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 68/2018, de 17 de agosto, pelo qual é criado o Fundo de Fundos para a Internacionalização, com o objetivo de concretizar operações de participação no capital de outros fundos, em regime [...]

Regime jurídico do maior acompanhado

Agosto 14th, 2018|

Foi publicada a Lei 49/2018, de 14 de agosto, que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Considera-se maior acompanhado quem, por razões de saúde, deficiência, ou [...]

Renúncia à Condição de Herdeiro

Agosto 14th, 2018|

Foi publicada a Lei 48/2018, de 14 de agosto, que altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. A renúncia (que pode ser condicionada à [...]

Segurança do ciberespaço

Agosto 13th, 2018|

Foi publicada a Lei 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço. A lei aplica-se à Administração Pública, aos operadores de serviços essenciais, aos prestadores de serviços digitais e [...]

Contrato de Mediação Imobiliária

Agosto 13th, 2018|

Foi publicada a Portaria 228/2018, de 13 de agosto, que aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais. A empresa de mediação imobiliária que opte por utilizar este modelo de contrato [...]