Setembro 2024
Regulamentação das Garantias do Estado para Crédito Habitação Jovem
1. Foi publicada a Portaria n.º 236-A/2024/1 de 27 de setembro, que regulamenta as condições para a concessão de garantias pessoais pelo Estado a instituições de crédito, com o objetivo de facilitar o acesso ao [...]
Programa Integrar
Foi publicada a Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula o Programa INTEGRAR, e consiste na definição de um conjunto de medidas que se destinam a reforçar as condições de acesso [...]
Medida + Emprego
Foi publicada a Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida “+ Emprego”, que consiste na concessão, à Entidade Empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho [...]
Medida Estágios Iniciar
1. Foi publicada a Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida Estágios INICIAR, em concretização dos objetivos da política de emprego definidos na alínea c) do n.º 2 do [...]
Medida + Talento
Foi publicada a Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida “+ Talento”, que consiste na concessão de apoios financeiros pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, [...]
Agosto 2024
SCUT
Foi publicada a Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso [...]
Alterações ao Código do IRS
Foram aprovadas as seguintes leis, todas em 7 de agosto, que introduzem alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Lei n.º 32/2024, que atualiza o valor das deduções específicas do imposto [...]
Julho 2024
Isenção de IMT para Jovens
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens [...]
Situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024 de 25 de julho, que veio limitar as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, alterando, para efeito, o disposto no artigo 759.º do Código [...]
Maio 2024
Empresa Online | Alteração de regime
Foi publicada a Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio, que regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade. Sendo a nova sociedade constituída: a) o registo de constituição da [...]
Abril 2024
Portal da Empresa “Empresa 2.0”
Foi publicado o Decreto-Lei 28/2024, de 3 de abril, que adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação “Empresa 2.0”. De forma a simplificar procedimentos e reduzir significativamente os custos, têm sido implementadas mudanças [...]
Plataforma RAL+
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula uma nova plataforma informática de acesso e gestão dos meios de resolução alternativa de litígios, designada por Plataforma RAL+. A criação [...]