Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Agosto 2018

Regime jurídico do maior acompanhado

Agosto 14th, 2018|

Foi publicada a Lei 49/2018, de 14 de agosto, que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação. Considera-se maior acompanhado quem, por razões de saúde, deficiência, ou [...]

Renúncia à Condição de Herdeiro

Agosto 14th, 2018|

Foi publicada a Lei 48/2018, de 14 de agosto, que altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. A renúncia (que pode ser condicionada à [...]

Segurança do ciberespaço

Agosto 13th, 2018|

Foi publicada a Lei 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço. A lei aplica-se à Administração Pública, aos operadores de serviços essenciais, aos prestadores de serviços digitais e [...]

Contrato de Mediação Imobiliária

Agosto 13th, 2018|

Foi publicada a Portaria 228/2018, de 13 de agosto, que aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais. A empresa de mediação imobiliária que opte por utilizar este modelo de contrato [...]

Estatuto da Agricultura Familiar

Agosto 7th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar. O Estatuto visa, designadamente, reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar, promover e valorizar a produção local e [...]

Identidade e expressão de género

Agosto 7th, 2018|

Foi publicada a Lei 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Em resultado desta [...]

Código das Associações Mutualistas

Agosto 4th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto, que aprova o Código das Associações Mutualistas. Pretende reforçar-se a identidade mutualista, reforçando a garantia da sustentabilidade económico-financeira e técnica das associações, e estabelecendo limites à [...]

Junho 2018

Apoio ao Alojamento Urgente

Junho 12th, 2018|

Foi publicado a Portaria 167/2018, de 12 de junho, que regulamenta o regime designado Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. O Porta de Entrada constitui um dos instrumentos criados no quadro da [...]

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Junho 8th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. O 1.º Direito é um programa de apoio público à promoção de soluções [...]

Apoio judiciário a pessoas coletivas

Junho 7th, 2018|

Foi publicado, em 7 de junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 242/2018, que decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do regime de acesso ao Direito e aos Tribunais, interpretada no [...]