Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Março 2018

A FAMÍLIA DE SEMPRE E OS NOVOS DIREITOS

Março 28th, 2018|

A família e o direito que a rege Naturalmente, a família, continuando a ser uma realidade social de notória relevância, começa pelo nascimento. Mas no nosso Código Civil, o seu Livro IV, depois de um [...]

Animais de companhia

Março 27th, 2018|

Foi publicada a Lei 15/2018, de 27 de março, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. A entrada e permanência de animais carece de prévia autorização da entidade exploradora do estabelecimento, [...]

Chave móvel digital: regulamentação

Março 17th, 2018|

Foi publicada a Portaria 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da chave móvel digital (CMD), que é um meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e [...]

Prematuridade Extrema

Março 17th, 2018|

Foi publicada a Portaria 76/2018, de 14 de março, que estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde que sejam consideradas indispensáveis ao crescimento e qualidade de vida das [...]

Estratégia Portugal Espaço

Março 13th, 2018|

Foi pulicada a Resolução do Conselho de Ministros 30/2018, de 12 de março, que aprova a Estratégia Portugal Espaço 2030. Pretende-se estimular a democratização contínua do acesso ao espaço em torno de três eixos estruturantes: [...]

Agências de Viagens e Turismo

Março 9th, 2018|

A. Acesso à Atividade Foi publicado o Decreto-Lei 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo. Só as entidades inscritas no [...]

Comercialização de animais de companhia

Março 7th, 2018|

Foi publicada a Portaria 67/2018, de 7 de março, que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia. É obrigatório o registo de todos os criadores ou vendedores [...]

Conversão de créditos em capital

Março 2nd, 2018|

Foi publicada a Lei 7/2018, de 2 de março, que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital. Os credores podem propor a conversão dos seus créditos em capital da sociedade devedora quando, [...]

Fevereiro 2018

Retribuição Mínima Garantia: RAMadeira

Fevereiro 28th, 2018|

Foi publicado o Decreto Legislativo Regional 5/2018/M, de 28 de fevereiro de 2018, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em € 592,00. A atualização produz [...]

Mediador de recuperação de empresas

Fevereiro 23rd, 2018|

Foi publicada a Lei 6/2018, de 22 de fevereiro que aprova o Estatuto do mediador de recuperação de empresas. O mediador de recuperação de empresas fica incumbido de prestar assistência a uma empresa devedora que [...]

Crowdfunding: Regime Sancionatório

Fevereiro 10th, 2018|

Foi publicada a Lei 3/2018, de 9 de fevereiro, que define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. Compete à CMVM exercer os poderes de regulação, supervisão e fiscalização, de infrações e [...]