Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Notícias2017-11-15T09:53:23+00:00

Julho 2021

Fundo de Capitalização de Empresas

Julho 31st, 2021|

Foi publicado o Decreto-Lei 63/2021, de 28 de julho, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas. O Fundo, gerido pelo Banco Português de Fomento, dispõe de uma dotação inicial de € 1.3000.000,00 [...]

Moratórias bancárias: prorrogação

Julho 31st, 2021|

Foi publicada a Lei 50/2021, de 30 de julho, que prorroga as moratórias bancárias. As entidades beneficiárias do regime das moratórias, podem continuar a beneficiar da prorrogação suplementar dessas medidas desde a data em que [...]

Junho 2021

Certificado digital Covid: regulamentação

Junho 28th, 2021|

Foi publicado o Decreto-Lei 54-A/2021, de 25 de junho, que regulamento o funcionamento do Certificado Digital Covid da UE. O Certificado Digital Covid da UE pode ser obtido no portal do SNS 24, através de [...]

Arrendamento forçado de prédios rústicos

Junho 22nd, 2021|

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho que aprova o Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos que sejam objeto de Operação Integrada de Gestão da Paisagem (RAFOIGP). O Estado pode [...]

Certificado digital Covid

Junho 21st, 2021|

O Certificado Digital Covid é um documento digital destinado a demonstrar que a pessoa foi vacinada, recebeu um resultado negativo num teste Covid-19 ou recuperou da doença. O Certificado Digital Covid vai facilitar a circulação [...]

Maio 2021

Apoios a atividades rurais

Maio 29th, 2021|

Foi publicada a Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Os apoios previstos na [...]

IVAucher

Maio 29th, 2021|

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, que define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». São elegíveis para beneficiar do programa os consumidores pessoas singulares que [...]

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Maio 18th, 2021|

Foi publicada a Lei 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Estão consagrados os seguintes direitos principais: Direito de acesso ao ambiente digital Liberdade de expressão [...]