Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Dezembro 2018

Novembro 2018

Interrupção Não Voluntária da Prescrição

Novembro 30th, 2018|

Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional com o número 557/2018, no passado dia 14 de novembro, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação [...]

Contrafação e Venda de Produtos Contrafeitos

Novembro 23rd, 2018|

Os elementos da infração no atual Código e no futuro “novo” Código. A marca assume hoje em dia uma dimensão absolutamente crucial no mundo empresarial. Serve para distinguir a proveniência de determinado produto ou serviço, [...]

Veículos aptos a transporte em táxi

Novembro 1st, 2018|

Foi publicada a Portaria 294/2018, de 31 de outubro, que altera as características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi. Para o exercício da atividade [...]

Outubro 2018

Direito de preferência dos inquilinos

Outubro 29th, 2018|

Foi publicada a Lei 64/2018, de 29 de outubro, que garante o direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações, introduzindo alteração no Código Civil. De acordo com a Lei agora publicada, o arrendatário [...]

Contratos celebrados à distância: viagens organizadas

Outubro 16th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 78/2018, de 15 de outubro, que procede à alteração ao regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, adaptando esse regime ao que [...]

Setembro 2018

Coeficiente de atualização de rendas em 2019

Setembro 28th, 2018|

Foi publicado, em 26 de setembro de 2018, o Aviso n.º 13745/2018 que fixa em 1,0115 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano [...]

Registo Central do Beneficiário Efetivo: regulamentação

Setembro 2nd, 2018|

Registo Central do Beneficiário Efetivo: regulamentação Foi publicada a Portaria 233/2018, de 21 de agosto, portaria regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo. Os modelos de formulário para o cumprimento das obrigações [...]

Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local

Setembro 2nd, 2018|

Foi publicada a Lei 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime de autorização de exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local. É criada uma nova modalidade de estabelecimento de alojamento local, os “quartos”, que [...]

Agosto 2018