Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Fevereiro 2019

Alteração ao Regime dos Contratos de Arrendamento

Fevereiro 15th, 2019|

Foi publicada a Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, destinada a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Caso o locatário se atrase no [...]

Assédio no Arrendamento

Fevereiro 13th, 2019|

Foi publicada a Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento. Em concreto, a Lei, que entrará em vigor no dia 13 de fevereiro, proíbe qualquer comportamento ilegítimo do [...]

Declaração automática de rendimentos

Fevereiro 4th, 2019|

Foi publicado o Decreto Regulamentar 1/2019, de 4 de fevereiro, que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos. A aplicação [...]

Janeiro 2019

Sociedades de investimento e gestão imobiliária

Janeiro 28th, 2019|

Foi publicado o Decreto-Lei 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI), também conhecido por REIT – Real Estate Investment Trust. São SIGI as sociedades comerciais [...]

Prédio sem dono conhecido

Janeiro 21st, 2019|

Foi publicado o Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e o respetivo registo. Presume­‑se prédio sem dono [...]

Regulamentação de Uso Medicinal de Canábis

Janeiro 21st, 2019|

Foi publicado o Decreto-Lei 8/2019, de 15 de janeiro, que estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. As atividades de cultivo, [...]

Jovem Empresário Rural (JER)

Janeiro 21st, 2019|

Foi publicado o Decreto-Lei 9/2019, de 18 de janeiro, que cria o estatuto de Jovem Empresário Rural (JER). Podem ser reconhecidas como JER as pessoas singulares (com idades entre 18 e 40 anos) e coletivas [...]

Atualização de apoios sociais para o ano de 2019

Janeiro 17th, 2019|

Prestação Social para a Inclusão O Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, criou um apoio social para pessoas com deficiência, que registem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O referido decreto-lei determina [...]

Quotas de emprego para pessoas com deficiência

Janeiro 11th, 2019|

Foi publicada a Lei 4/2019, de 10 de janeiro, que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime previsto aplica-se [...]

Tributação de rendimentos prediais

Janeiro 9th, 2019|

Foi publicada a Lei 3/2019, de 9 de janeiro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação [...]