Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Junho 2018

Apoio ao Alojamento Urgente

Junho 12th, 2018|

Foi publicado a Portaria 167/2018, de 12 de junho, que regulamenta o regime designado Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. O Porta de Entrada constitui um dos instrumentos criados no quadro da [...]

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Junho 8th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. O 1.º Direito é um programa de apoio público à promoção de soluções [...]

Apoio judiciário a pessoas coletivas

Junho 7th, 2018|

Foi publicado, em 7 de junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 242/2018, que decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do regime de acesso ao Direito e aos Tribunais, interpretada no [...]

Prestação Social para a Inclusão

Junho 7th, 2018|

O Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, criou um apoio social para pessoas com deficiência, designada por prestação social para a inclusão. A Portaria 162/2018, de 7 de junho, atualiza o valor de referência anual [...]

Infração ao direito da concorrência

Junho 6th, 2018|

Foi publicada a Lei 23/2018, de 5 de junho, que transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por [...]

Prestações sociais para 2018

Junho 6th, 2018|

Foi publicada a Portaria 160/2018, de 6 de junho, que atualiza os montantes de algumas das prestações sociais: abono de família para crianças, jovens e pré-natal, subsídio de funeral, bonificação por deficiência, subsídio mensal vitalício [...]

Maio 2018

Chave na Mão

Maio 12th, 2018|

Foi publicado em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros 57/2018, de 26 de abril, que aprova o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial. Este programa [...]

Política de Habitação

Maio 7th, 2018|

Foram publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros 50-A/2018 e 56/2018, ambas de 26 de abril. Estabelecem, respetivamente, o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação [...]

Fundo para a Inovação Social

Maio 4th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 28/2018, de 3 de maio, que cria o Fundo para a Inovação Social (FIS), provisionado com contribuições da União Europeia, correspondentes a 85 % das verbas. O FIS tem por objeto [...]

Porta de Entrada

Maio 4th, 2018|

Foi publicado o Decreto-Lei 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, aplicável às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam [...]

Março 2018

A FAMÍLIA DE SEMPRE E OS NOVOS DIREITOS

Março 28th, 2018|

A família e o direito que a rege Naturalmente, a família, continuando a ser uma realidade social de notória relevância, começa pelo nascimento. Mas no nosso Código Civil, o seu Livro IV, depois de um [...]

Animais de companhia

Março 27th, 2018|

Foi publicada a Lei 15/2018, de 27 de março, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. A entrada e permanência de animais carece de prévia autorização da entidade exploradora do estabelecimento, [...]