Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Notícias2017-11-15T09:53:23+00:00

Agosto 2019

Regulamentação do RGPD

Agosto 9th, 2019|

Foi publicada a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que garante a execução do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no [...]

Tribunal da Propriedade Intelectual

Agosto 5th, 2019|

Foi publicada a Lei 55/2019, de 5 de agosto, que confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual. São aditadas as seguintes competências: a) Julgamento de ações em que a causa de pedir verse sobre [...]

Junho 2019

Programa do Arrendamento Acessível

Junho 7th, 2019|

A 6 de junho foram publicadas as Portarias 175/2019, 176/2019 e 177/2019, que regulamentam o Programa do Arrendamento Acessível. Através da Portaria 175/2019 são definidas as regras relativas ao registo de candidatura no âmbito do [...]

Maio 2019

Programa de Arrendamento Acessível e Seguro de Renda

Maio 29th, 2019|

Foi publicado o Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, que prevê a criação do Programa de Arrendamento Acessível, um programa de política de habitação, que visa, essencialmente, garantir e promover a acessibilidade à habitação por [...]

Abril 2019

Estatuto do estudante atleta do ensino superior

Abril 24th, 2019|

Foi publicado o Decreto-Lei 55/2019, de 24 de abril, que estabelece o estatuto do estudante atleta do ensino superior. Consideram-se elegíveis para a aplicação deste estatuto os estudantes inscritos no ensino superior que participem em [...]

Março 2019

Estágios Profissionais

Março 7th, 2019|

A medida de Estágios Profissionais, que consiste num apoio concedido à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, criada pela Portaria 131/2017, de 7 de abril, agora alterada pela [...]

Fevereiro 2019

Transferência de dados de identificação dos passageiros

Fevereiro 27th, 2019|

Do pacote legislativo referente à privacidade aprovado pelo Parlamento Europeu e que, entre outros, aprovou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, constava também a Diretiva (UE) 2016/681, relativa à utilização dos dados de [...]

Proteção de animais utilizados em circos

Fevereiro 23rd, 2019|

Foi publicada a Lei 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos. Os promotores dos circos, responsáveis pela utilização dos animais, são obrigados a registá-los devendo manter o registo [...]