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Amendments to the IRS Code
The following laws were approved, all on August 7, introducing amendments to the Code...
Read moreIsenção de IMT para Jovens
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho que isenta de imposto municipal…
Read moreSituações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024 de 25 de julho, que veio limitar as situações…
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