Dezembro 2023
Compensação aos senhorios
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da [...]
Regime jurídico da formação desportiva
1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da formação desportiva. 2. O IPDJ passa a organizar e manter atualizada na sua página da Internet uma base [...]
Atualização de valores de prestações sociais | Ano 2024
Foram publicadas várias Portarias, atualizando os valores das prestações sociais a vigorar no ano de 2024. O valor de referência do complemento solidário para idosos é atualizado em 749,37 euros, fixando-se o seu valor a [...]
Redução nas portagens
Foi publicada a Portaria n.º 418/2023, de 11 de dezembro, que regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas. Nos lanços e sublanços das autoestradas da A22, [...]
Reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup
Foi publicada a Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro, que define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup. O reconhecimento do estatuto é obtido mediante procedimento de comunicação [...]
Formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes
Foi Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes. A utilização de plataformas de ensino à distância pelas [...]
Ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. Pretende-se que seja este o regime aplicável sempre que [...]
Base de dados de inibições e destituições
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 5 de dezembro, que procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições (BDID), onde serão registadas as inibições de pessoas singulares para o exercício [...]
Novembro 2023
Estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI)
1. Foi publicada a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à alteração do regime de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI). 2. São [...]
Apresentação por via eletrónica de requerimentos | Nacionalidade
Foi publicada a Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro, que regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores. O acesso à área reservada do [...]
Apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro, que altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda. O leque de beneficiários é alargado para passar a incluir pessoas singulares [...]
Deveres das instituições bancárias | Fixação temporária de prestação
1. Foi publicada a Instrução do Banco de Portugal n.º 24/2023, através da qual se concretizam os deveres a observar pelas instituições na divulgação ao público de informação sobre o regime de fixação temporária da [...]