Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Notícias2017-11-15T09:53:23+00:00

Outubro 2020

Situação de calamidade

Outubro 15th, 2020|

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 88-A/2020, de 14 de outubro, que declara (a retoma à) situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Destacam-se as seguintes medidas: Definem-se as Áreas [...]

Proteção dos arrendamentos: prorrogação

Outubro 1st, 2020|

Foi publicada a Lei 58-A/2020, de 30 de setembro, que procede à sexta alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março, e que prolonga até ao final do ano de 2020 o regime extraordinário de [...]

Setembro 2020

Estado de contingência: regulamentação

Setembro 29th, 2020|

Foi publicado o Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro, altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19. De entre as alterações, destacamos, quanto às moratórias bancárias: a) O beneficiário das moratórias [...]

Banco do Fomento

Setembro 15th, 2020|

Foi publicado o Decreto-Lei 63/2020, de 7 de setembro, que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, AS, e aprova os respetivos Estatutos. O BPF tem por objeto, designadamente: a) Todo o [...]

Pagamento em prestações de IRS e IRC

Setembro 15th, 2020|

Foi publicado o Despacho 8844-B/2020, de 14 de setembro, que determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, de dívidas de imposto [...]

Estado de contingência

Setembro 12th, 2020|

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2020, de 11 de setembro, que declara a situação de contingência em Portugal, entre 15 e 30 de setembro, e estabelece as regras a aplicar. Mantém-se a [...]

Medidas fiscais no comércio eletrónico

Setembro 10th, 2020|

Foi publicada a Lei 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, [...]

Agosto 2020

Suspensão do pagamento por conta: condições

Agosto 28th, 2020|

Foi publicado o Despacho 8320/2020, de 28 de agosto, que regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O artigo 2.º da Lei 29/2020, de 31 de [...]

Medida Estágios ATIVAR.PT e Incentivo ATIVAR.PT.

Agosto 28th, 2020|

1. Medidas ATIVAR.PT. 1.1 Foram publicadas as Portarias 206/2020 e 207/2020, ambas de 27 de agosto, que regulam as medidas ATIVAR.PT, mediante a concessão de um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho [...]

Arrendamento: alteração ao regime excecional

Agosto 20th, 2020|

Foi publicada a Lei 45/2020, de 20 de agosto, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença [...]

Restituição de IVA

Agosto 11th, 2020|

Foi publicado o Decreto-Lei 54/2020, de 11 de agosto, que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado. O regime criado aprova o benefício concedido aos organizadores de congressos, feiras, exposições, [...]