Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Notícias2017-11-15T09:53:23+00:00

Agosto 2022

Lei das comunicações eletrónicas

Agosto 17th, 2022|

Foi publicada a Lei 17/2022, de 17 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972. As comunicações eletrónicas incluem o serviço de acesso à Internet e [...]

Julho 2022

Junho 2022

Linha de crédito | Setor agrícola

Junho 15th, 2022|

1. Foi publicada a Portaria 159/2022, de 14 de junho, que cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria — setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de [...]

Abril 2022

Março 2022

Linhas de crédito de apoio ao setor agrícola

Março 28th, 2022|

1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março, que aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola. 2. As linhas de crédito destinam-se à aquisição [...]

Regime especial: reconhecimento de qualificações

Março 26th, 2022|

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março, que estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia. O regime especial apenas [...]