Outubro 2022
Vistos para trabalhadores remotos | Nómadas digitais
Por via do Decreto Regulamentar 4/2022, de 30 de setembro, que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, foram implementadas medidas que dão a [...]
Atualização de renda | Ano de 2023
Foi publicada a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023 e cria um apoio extraordinário ao arrendamento. O coeficiente de atualização de renda dos diversos [...]
Medidas de Apoios a Empresas
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 87/2022, de 4 de outubro, que estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia. Foi decretado pelo Governo: a) A criação [...]
Setembro 2022
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Foi publicado o Decreto-Lei 57-B/2022, de 6 de setembro, que permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural. A [...]
Agosto 2022
Condições de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho
Com a publicação da Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto, são aprovadas alterações à Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma [...]
Alteração ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional
1. Foi publicada a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. De entre as alterações, destacam-se as seguintes. Visto [...]
Registo de Prestadores de Serviços | Combate ao BCFT
Foi publicado o Regulamento n.º 656/2022, de 18 de julho, que aprova o Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades a Outras Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica, [...]
Contribuição sobre embalagens
A Autoridade Tributária e Aduaneira aprovou e fez circular o Ofício 35.174, de 10 de agosto, sobre os procedimentos de aplicação da contribuição sobre as embalagens, concretizando a medida prevista no artigo 320.º da Lei [...]
Lei das comunicações eletrónicas
Foi publicada a Lei 17/2022, de 17 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972. As comunicações eletrónicas incluem o serviço de acesso à Internet e [...]
Julho 2022
Pagamento de Rendas nos Centros Comerciais – A legislação do Tribunal Constitucional
Foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022, de 22 de julho, que declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do n.º 5 do artigo 168.º-A, da Lei 2/2020, de 31 de março. [...]
Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica
1. O Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho procede à alteração do artigo 19.º da Lei Geral Tributária. 2. Com a referida alteração, deixará de vigorar a obrigatoriedade de: a. designação de representante fiscal [...]
Orçamento de Estado para 2022
Nota informativa - OE 2022