Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados

Sociedade de Advogados , SP, RL

Notícias2017-11-15T09:53:23+00:00

Janeiro 2022

Pós-pagamento de portagens

Janeiro 25th, 2022|

Foi publicada a Portaria 60/2022, de 25 de janeiro, que altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. O prazo é agora [...]

Taxas supletivas de juros moratórios

Janeiro 25th, 2022|

Foi fixada, através do Aviso 1535/2022, de 25 de janeiro, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais. A taxa é mantida em 7%. A taxa de juro [...]

Novo incentivo à contratação

Janeiro 18th, 2022|

Com a publicação da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, é aprovada a medida Compromisso Emprego Sustentável que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho [...]

Regime jurídico dos empréstimos participativos

Janeiro 12th, 2022|

1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos. 2. O referido Decreto-Lei introduz esta figura no ordenamento jurídico nacional: é um contrato de crédito [...]

Alargamento do período de luto parental

Janeiro 5th, 2022|

Com a publicação da Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta (filhos, enteados, noras e genros), [...]

Dezembro 2021

Defesa dos Consumidores: alteração

Dezembro 11th, 2021|

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores tendo por objetivo, em particular, o reforço dos direitos dos consumidores em linha [...]

Mecanismo Nacional Anticorrupção 

Dezembro 10th, 2021|

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. O regime é aplicável, no que diz respeito às entidades [...]