Foi publicada a Portaria n.º 367/2024, de 29 de fevereiro, que cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, [...]

Foi publicada a Lei n.º 25/2024, de 20 de fevereiro, que combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas [...]

Foi publicado, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, o Aviso n.º 1850/2024, de 25 de janeiro, as taxas supletivas de juros moratórios para vigorar no 1.º semestre de 2024: i) A taxa supletiva de juros [...]

1. Foi publicada a Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos. 2. O regime estabelece a obrigação de as pessoas [...]

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da [...]

Foram publicadas várias Portarias, atualizando os valores das prestações sociais a vigorar no ano de 2024. O valor de referência do complemento solidário para idosos é atualizado em 749,37 euros, fixando-se o seu valor a [...]