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1. No âmbito da harmonização das classificações de atividades económicas a nível europeu e internacional,…
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Foi publicado o Aviso 1278/2025/2, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que define a taxa…
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Análise do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro O Decreto-Lei n.º 76/2024, publicado a…
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Foi aprovado o Pacote Mobilidade Verde – Mercadorias, através da Resolução do Conselho de Ministros…
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Foi publicada a Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula o…
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Foi publicada a Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a…
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1. Foi publicada a Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula…
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Foi publicada a Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a…
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Foi publicada a Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que elimina as taxas de…
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