Março 2025
Alteração do regime dos benefícios fiscais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que introduz várias alterações sob o mote da Agenda para a Simplificação Fiscal. São objetivos centrais: a. Redução de custos de contexto. b. Aumento da [...]
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Alteração
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março, que introduz várias alterações ao Decreto-Lei n.º 37/2018, que criou o programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Pretende alargar o [...]
Aplicação de portagens e outras taxas sobre a utilização das infraestruturas rodoviárias nacionais
1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 38/2025, de 25 de março, que estabelece novas regras relativas à aplicação de portagens e outras taxas sobre a utilização das infraestruturas rodoviárias nacionais (procedendo à transposição da Diretiva [...]
Fevereiro 2025
CAE-Rev.4 e Atualização dos Códigos de Atividade Económica (CAE)
1. No âmbito da harmonização das classificações de atividades económicas a nível europeu e internacional, foi publicada a Revisão 4 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.4), através do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de [...]
Janeiro 2025
Taxa de juros | 1.º Semestre de 2025
Foi publicado o Aviso 1278/2025/2, pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que define a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas para vigorar no 1.º semestre de 2025. i) A taxa relativamente [...]
Citação de pessoas coletivas | Regulamentação
1. Foi publicada a Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro, que define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais. 2. Trata-se da regulamentação do Decreto-Lei [...]
Novembro 2024
Citação e notificação por via eletrónica
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas [...]
Outubro 2024
Mudanças no Regime Jurídico do Alojamento Local
Análise do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro O Decreto-Lei n.º 76/2024, publicado a 23 de outubro, introduz profundas alterações no regime jurídico aplicável à exploração de estabelecimentos de alojamento local, revendo e complementando [...]
Mobilidade Verde: Transporte de Mercadorias | Passageiros
Foi aprovado o Pacote Mobilidade Verde – Mercadorias, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024. Esta resolução promove a descarbonização e digitalização do transporte de mercadorias, assente três vetores estratégicos: a. Descarbonização do [...]
Setembro 2024
Regulamentação das Garantias do Estado para Crédito Habitação Jovem
1. Foi publicada a Portaria n.º 236-A/2024/1 de 27 de setembro, que regulamenta as condições para a concessão de garantias pessoais pelo Estado a instituições de crédito, com o objetivo de facilitar o acesso ao [...]
Programa Integrar
Foi publicada a Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula o Programa INTEGRAR, e consiste na definição de um conjunto de medidas que se destinam a reforçar as condições de acesso [...]
Medida + Emprego
Foi publicada a Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida “+ Emprego”, que consiste na concessão, à Entidade Empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho [...]