Foi publicada a Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida “+ Talento”, que consiste na concessão de apoios financeiros pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, [...]

Foram aprovadas as seguintes leis, todas em 7 de agosto, que introduzem alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Lei n.º 32/2024, que atualiza o valor das deduções específicas do imposto [...]

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024 de 25 de julho, que veio limitar as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, alterando, para efeito, o disposto no artigo 759.º do Código [...]

Foi publicado o Decreto-Lei 28/2024, de 3 de abril, que adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação “Empresa 2.0”. De forma a simplificar procedimentos e reduzir significativamente os custos, têm sido implementadas mudanças [...]

Foi publicada a Portaria n.º 367/2024, de 29 de fevereiro, que cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, [...]

Foi publicada a Lei n.º 25/2024, de 20 de fevereiro, que combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas [...]