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Alterações ao Código do IRS
Foram aprovadas as seguintes leis, todas em 7 de agosto, que introduzem alterações ao Código…
Leia maisIsenção de IMT para Jovens
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho que isenta de imposto municipal…
Leia maisSituações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024 de 25 de julho, que veio limitar as situações…
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