Contém o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social na sua versão original devidamente comentado e a legislação complementar da altura, referente ao regime processual das contraordenações laborais e de segurança social, processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, lei geral tributária, código de procedimento administrativo e regime geral das infrações tributárias, que vigorava em 2011.
Alcides Martins
Dislivro, 2011
