Legislação sobre Estrangeiros

Publicado em 5 de Junho de 2017

Normas Fundamentais, entrada, permanência e saída de estrangeiros não comunitários, cidadãos do Espaço Económico Europeu e Suíça, cidadãos da C.P.L.P., Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.

Alcides Martins
Dislivro, 2008

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