Normas Fundamentais, entrada, permanência e saída de estrangeiros não comunitários, cidadãos do Espaço Económico Europeu e Suíça, cidadãos da C.P.L.P., Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.
Alcides Martins
Dislivro, 2008