CAE-Rev.4 e Atualização dos Códigos de Atividade Económica (CAE)
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Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro
Foi publicado, em 16 de Abril de 2008, o Decreto-Lei 72/2008, e entrou [...]
Cartão de Pessoa Coletiva
Foi publicado recentemente o Decreto-Lei 247-B/2008, que cria e regula os cartões de [...]
Taxa de juro comercial supletiva
Foi aprovada, pelo Aviso 2284/2011, de 21 de Janeiro, a taxa de juro [...]
Capital Social Mínimo
Foi aprovado e publicado, para entrar em vigor no dia 8 de Abril [...]
Sistema de Normalização Contabilística para Micro-entidades
Foi aprovado e publicado, para entrar em vigor no dia 11 de Março [...]
Alteração ao Código de Insolvência e de Recuperação das Empresas
Foi aprovada a Lei 16/2012, de 20 de Abril, que introduz a sexta [...]
Alteração ao Regime Jurídico Aplicável às Fundações
Foi publicada em 9 de Julho a Lei 24/2012 que aprova a lei-quadro [...]
Diretivas Antecipadas da Vontade
Foi aprovada a Lei 25/2012 que regulamenta as directivas antecipadas de vontade sob [...]
Lei da Concorrência
Foi aprovado, pela Lei 19/2012, de 8 de Maio, o regime jurídico da [...]