A responsabilidade penal por atos praticados durante o estado de emergência
Na sequência da publicação do Decreto 2-B/2020, de 02 de abril, fica parcialmente [...]
Ensino à distância
Foi publicado o Decreto-Lei 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece medidas excecionais [...]
Prática de atos à distância
Foi publicado o Decreto-Lei 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais [...]
Livro de reclamações
Foi publicado o Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, que, entre outras medidas, [...]
Regresso ao trabalho
Foi publicado o Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, que, entre outras medidas, [...]
Estado de Calamidade: regulamentação
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2020, de 30 de abril, [...]
Medidas excecionais e temporárias para o desporto
1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril que estabelece [...]
Regulamento para apoio ao investimento na produção de bens e serviços relevantes para a Covid-19
Foi publicada a Portaria 95/2020, de 18 de abril, que criado o Sistema [...]
Medida de apoio ao reforço de emergência
Foi publicada a Portaria 94-C/2020, de 17 de abril, que cria a medida [...]
Regulamentação do Estado de Emergência
Foi publicado o Decreto 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamenta a prorrogação [...]