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Do pacote legislativo referente à privacidade aprovado pelo Parlamento Europeu e que, entre [...]
Proteção de animais utilizados em circos
Foi publicada a Lei 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção [...]
Novas regras sobre emissão, conservação, fiscalização de faturas
No passado dia 15 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei 28/2019, que procede [...]
Alteração ao Regime dos Contratos de Arrendamento
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Assédio no Arrendamento
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Declaração automática de rendimentos
Foi publicado o Decreto Regulamentar 1/2019, de 4 de fevereiro, que procede à [...]
Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes
O Decreto-Lei de 2/2018, de 9 de janeiro, veio alterar o regime contributivo [...]
Sociedades de investimento e gestão imobiliária
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Prédio sem dono conhecido
Foi publicado o Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o procedimento [...]
Regulamentação de Uso Medicinal de Canábis
Foi publicado o Decreto-Lei 8/2019, de 15 de janeiro, que estabelece o quadro [...]