SIREVE
Foi aprovado, pelo Decreto-Lei 178/2012, de 3 de Agosto, o Sistema de Recuperação [...]
Sistema de Indústria Responsável (SIR)
Foi aprovado, pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de Agosto, que pretende reunir um [...]
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Foi publicada, em 14 de Agosto de 2012, a Lei n.º 31/2012 que [...]
Acesso à Atividade de Aluguer de Automóveis
Foi publicado, em 6 de Agosto de 2012, o Decreto-Lei 181/2012, que aprova [...]
Acesso ao Regime das Agências de Viagem
Foi publicado, em 24 de Agosto de 2012, o Decreto-Lei 199/2012, que altera [...]
Regime de Obras em Prédios Arrendados
Foi publicada, em 14 de Agosto de 2012, a Lei n.º 30/2012 que [...]
Regime da Entrada e Permanência de Estrangeiros em Portugal
Foi publicada, em 9 de Agosto de 2012, a Lei n.º 29/2012 que [...]
Lei Antidopagem do Desporto
A recente Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto, vem aprovar a lei [...]
Ensino Particular e Cooperativo
Foi publicada, em 23 de Agosto de 2012, a Lei 33/2012, que transpõe [...]
Cuidados Paliativos
Foi publicada, em 5 de Setembro, a Lei 52/2012 que aprova a lei [...]