Novembro 2024
Citação e notificação por via eletrónica
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas [...]
Outubro 2024
Mudanças no Regime Jurídico do Alojamento Local
Análise do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro O Decreto-Lei n.º 76/2024, publicado a 23 de outubro, introduz profundas alterações no regime jurídico aplicável à exploração de estabelecimentos de alojamento local, revendo e complementando [...]
Mobilidade Verde: Transporte de Mercadorias | Passageiros
Foi aprovado o Pacote Mobilidade Verde – Mercadorias, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024. Esta resolução promove a descarbonização e digitalização do transporte de mercadorias, assente três vetores estratégicos: a. Descarbonização do [...]
Setembro 2024
Regulamentação das Garantias do Estado para Crédito Habitação Jovem
1. Foi publicada a Portaria n.º 236-A/2024/1 de 27 de setembro, que regulamenta as condições para a concessão de garantias pessoais pelo Estado a instituições de crédito, com o objetivo de facilitar o acesso ao [...]
Programa Integrar
Foi publicada a Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula o Programa INTEGRAR, e consiste na definição de um conjunto de medidas que se destinam a reforçar as condições de acesso [...]
Medida + Emprego
Foi publicada a Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida “+ Emprego”, que consiste na concessão, à Entidade Empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho [...]
Medida Estágios Iniciar
1. Foi publicada a Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida Estágios INICIAR, em concretização dos objetivos da política de emprego definidos na alínea c) do n.º 2 do [...]
Medida + Talento
Foi publicada a Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, que cria e regula a Medida “+ Talento”, que consiste na concessão de apoios financeiros pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, [...]
Agosto 2024
SCUT
Foi publicada a Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso [...]
Alterações ao Código do IRS
Foram aprovadas as seguintes leis, todas em 7 de agosto, que introduzem alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Lei n.º 32/2024, que atualiza o valor das deduções específicas do imposto [...]
Julho 2024
Isenção de IMT para Jovens
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens [...]
Situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024 de 25 de julho, que veio limitar as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, alterando, para efeito, o disposto no artigo 759.º do Código [...]