Foi publicada a Portaria 178/2017, de 30 de maio, que cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O Balcão vai permitir a obtenção de informações, o pedido e obtenção de certidões, a entrega de peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e a consulta de processos, independentemente do tribunal onde corre o processo.
Até 31 de dezembro de 2017 o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais funciona apenas, a título experimental, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
A Portaria está em vigor a partir de 1 de junho de 2017.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, SP, RL