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O Regulamento 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, [...]

Foi publicado o Decreto-Lei 7/2016, de 22 de fevereiro que prorroga o prazo [...]

Foi publicada a Lei 2/2016, de 29 de fevereiro, que elimina as discriminações [...]

Foi publicado o Decreto-Lei 16/2016, de 9 de março, que cria o Fundo [...]

Foi publicada a Portaria 43/2016, de 11 de março, que define as condições [...]

Foi publicada a Lei 6/2016, de 17 de março que procede à alteração [...]

Foi publicada a Lei 7/2016, de 17 de março, que estabelece um acréscimo [...]

No Regulamento (das Comunidades Europeias) 1071/2009, prevê-se o estabelecimento de uma lista das [...]

Foi publicada a Portaria 56/2016, de 28 de março, que altera o regime [...]