Janeiro 2023
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo | regulamentação
Foi publicado, no dia 26 de dezembro, o Regulamento 1191/2022, da ASAE, que estabelece os deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O novo Regulamento [...]
Dezembro 2022
Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Foi publicada a Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro, que regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. A CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de [...]
Alterações à medida Estágios ATIVAR.PT
1. A Portaria n.º 293/2022 de 12 de dezembro veio introduzir alterações ao programa Estágios ATIVAR.PT com efeitos a 01 de janeiro de 2022. 2. Passam a poder ser destinatários desta medida os beneficiários de [...]
Novembro 2022
Plataforma de Cessação de Contratos
Na sequência da publicação da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a Lei das Comunicações Eletrónicas, está criada a Plataforma de Cessação de Contratos. https://www.cessacaodecontratos.pt/ Nessa plataforma um consumidor/utente particular pode efetuar a [...]
Medidas de apoio | Créditos para aquisição ou construção de habitação própria
Foi publicado o Decreto-Lei 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. [...]
Semana de quatro dias de trabalho
O Código do Trabalho consagra a possibilidade de, através da figura do “horário concentrado” e por acordo entre empregador e trabalhador, se reduzir o número de dias de trabalho por semana. Esta previsão legal mantém, [...]
Uma novidade velha | Vida Económica
Foram anunciadas medidas de mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria e permanente, com valor em dívida até € 300.000,00. Sumariamente, o legislador pretende [...]
Outubro 2022
Vistos para trabalhadores remotos | Nómadas digitais
Por via do Decreto Regulamentar 4/2022, de 30 de setembro, que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, foram implementadas medidas que dão a [...]
Atualização de renda | Ano de 2023
Foi publicada a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023 e cria um apoio extraordinário ao arrendamento. O coeficiente de atualização de renda dos diversos [...]
Medidas de Apoios a Empresas
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 87/2022, de 4 de outubro, que estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia. Foi decretado pelo Governo: a) A criação [...]
Setembro 2022
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Foi publicado o Decreto-Lei 57-B/2022, de 6 de setembro, que permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural. A [...]
Agosto 2022
Condições de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho
Com a publicação da Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto, são aprovadas alterações à Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma [...]