Março 2023
Apoios de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, em contratos celebrados até 15 [...]
Fevereiro 2023
Mãos ao ar, isto é um arrendamento
Publicado em Vida Económica, 24 de fevereiro de 2023 Muito se tem falado do problema da habitação, querendo significar-se que as rendas nas grandes cidades estão em valores que é difícil conseguir pagar. O arrendamento é [...]
Regime de apoio a pessoas internadas após alta clínica
Foi publicada a Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, [...]
Janeiro 2023
Autorização legislativa em matéria de destacamento de condutores do sector de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros
1. Com o objetivo de transpor para a ordem jurídica nacional a transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e de criar o respetivo regime [...]
Linha Consolidar + Turismo
1. Foi publicado o Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11 de janeiro, pelo Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, que cria a Linha Consolidar + Turismo. 2. A Linha Consolidar + [...]
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo | regulamentação
Foi publicado, no dia 26 de dezembro, o Regulamento 1191/2022, da ASAE, que estabelece os deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O novo Regulamento [...]
Dezembro 2022
Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Foi publicada a Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro, que regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. A CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de [...]
Alterações à medida Estágios ATIVAR.PT
1. A Portaria n.º 293/2022 de 12 de dezembro veio introduzir alterações ao programa Estágios ATIVAR.PT com efeitos a 01 de janeiro de 2022. 2. Passam a poder ser destinatários desta medida os beneficiários de [...]
Novembro 2022
Plataforma de Cessação de Contratos
Na sequência da publicação da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a Lei das Comunicações Eletrónicas, está criada a Plataforma de Cessação de Contratos. https://www.cessacaodecontratos.pt/ Nessa plataforma um consumidor/utente particular pode efetuar a [...]
Medidas de apoio | Créditos para aquisição ou construção de habitação própria
Foi publicado o Decreto-Lei 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. [...]
Semana de quatro dias de trabalho
O Código do Trabalho consagra a possibilidade de, através da figura do “horário concentrado” e por acordo entre empregador e trabalhador, se reduzir o número de dias de trabalho por semana. Esta previsão legal mantém, [...]
Uma novidade velha | Vida Económica
Foram anunciadas medidas de mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria e permanente, com valor em dívida até € 300.000,00. Sumariamente, o legislador pretende [...]