Novembro 2022
Plataforma de Cessação de Contratos
Na sequência da publicação da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a Lei das Comunicações Eletrónicas, está criada a Plataforma de Cessação de Contratos. https://www.cessacaodecontratos.pt/ Nessa plataforma um consumidor/utente particular pode efetuar a [...]
Medidas de apoio | Créditos para aquisição ou construção de habitação própria
Foi publicado o Decreto-Lei 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. [...]
Semana de quatro dias de trabalho
O Código do Trabalho consagra a possibilidade de, através da figura do “horário concentrado” e por acordo entre empregador e trabalhador, se reduzir o número de dias de trabalho por semana. Esta previsão legal mantém, [...]
Uma novidade velha | Vida Económica
Foram anunciadas medidas de mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria e permanente, com valor em dívida até € 300.000,00. Sumariamente, o legislador pretende [...]
Outubro 2022
Vistos para trabalhadores remotos | Nómadas digitais
Por via do Decreto Regulamentar 4/2022, de 30 de setembro, que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, foram implementadas medidas que dão a [...]
Atualização de renda | Ano de 2023
Foi publicada a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023 e cria um apoio extraordinário ao arrendamento. O coeficiente de atualização de renda dos diversos [...]
Medidas de Apoios a Empresas
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 87/2022, de 4 de outubro, que estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia. Foi decretado pelo Governo: a) A criação [...]
Setembro 2022
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Foi publicado o Decreto-Lei 57-B/2022, de 6 de setembro, que permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural. A [...]
Agosto 2022
Condições de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho
Com a publicação da Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto, são aprovadas alterações à Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma [...]
Alteração ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional
1. Foi publicada a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. De entre as alterações, destacam-se as seguintes. Visto [...]
Registo de Prestadores de Serviços | Combate ao BCFT
Foi publicado o Regulamento n.º 656/2022, de 18 de julho, que aprova o Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades a Outras Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica, [...]
Contribuição sobre embalagens
A Autoridade Tributária e Aduaneira aprovou e fez circular o Ofício 35.174, de 10 de agosto, sobre os procedimentos de aplicação da contribuição sobre as embalagens, concretizando a medida prevista no artigo 320.º da Lei [...]