Maio 2023
Portugal 2030 | Abertura de Aviso | Inovação Produtiva
Foi publicado o Avido para Apresentação de Candidaturas no âmbito do Portugal 2030, programa Inovação Produtiva. São suscetíveis de apoio as operações de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis [...]
Abril 2023
Fundo de Compensação relativo a abril de 2023
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera ao Código do Trabalho, prevê a suspensão, entre outras, da obrigação de entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho, até que venha a ser [...]
Alterações ao Código do Trabalho e demais legislação laboral no âmbito da Agenda Digna
Foi publicada a Lei n.º 13/2023 de 3 de abril que aprova as alterações ao Código do Trabalho e demais legislação conexa. Pelo exposto, remetemos uma súmula que reportamos com relevância para o desenvolvimento das [...]
Março 2023
Medidas de apoio às famílias
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. É criado um apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis para mitigação [...]
Apoios de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, em contratos celebrados até 15 [...]
Fevereiro 2023
Mãos ao ar, isto é um arrendamento
Publicado em Vida Económica, 24 de fevereiro de 2023 Muito se tem falado do problema da habitação, querendo significar-se que as rendas nas grandes cidades estão em valores que é difícil conseguir pagar. O arrendamento é [...]
Regime de apoio a pessoas internadas após alta clínica
Foi publicada a Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, [...]
Janeiro 2023
Autorização legislativa em matéria de destacamento de condutores do sector de transporte rodoviário de mercadorias ou de passageiros
1. Com o objetivo de transpor para a ordem jurídica nacional a transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e de criar o respetivo regime [...]
Linha Consolidar + Turismo
1. Foi publicado o Despacho Normativo n.º 1/2023, de 11 de janeiro, pelo Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, que cria a Linha Consolidar + Turismo. 2. A Linha Consolidar + [...]
Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo | regulamentação
Foi publicado, no dia 26 de dezembro, o Regulamento 1191/2022, da ASAE, que estabelece os deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O novo Regulamento [...]
Dezembro 2022
Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Foi publicada a Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro, que regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. A CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de [...]
Alterações à medida Estágios ATIVAR.PT
1. A Portaria n.º 293/2022 de 12 de dezembro veio introduzir alterações ao programa Estágios ATIVAR.PT com efeitos a 01 de janeiro de 2022. 2. Passam a poder ser destinatários desta medida os beneficiários de [...]