Registo Central do Beneficiário Efetivo: regulamentação
Foi publicada a Portaria 233/2018, de 21 de agosto, portaria regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Os modelos de formulário para o cumprimento das obrigações subjacentes ao Regime Jurídico do RCBE serão disponibilizados em sítio na Internet após despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.
Os meios de autenticação admitidos são o certificado digital do cartão de cidadão, a Chave Móvel Digital, o certificado de autenticação profissional, no caso dos advogados, notários e solicitadores e o sistema de autenticação da AT, no caso dos contabilistas certificados.
A declaração submetida e validada dá origem à emissão de um comprovativo, o qual contém a identificação do declarante, bem como a informação do RCBE, e que pode ser consultado através de um código de acesso gerado para o efeito.
O preenchimento pode ser assistido por um funcionário mediante agendamento prévio.
As pesquisas à informação do RCBE podem ser efetuadas mediante a indicação do número de identificação de pessoa coletiva ou do número de identificação fiscal da entidade sujeita.
As autoridades competentes comunicam ao IRN a identificação dos utilizadores com acesso à base de dados do RCBE, mediante indicação do nome, do correio eletrónico institucional, da categoria e da função, tendo em vista a atribuição de nomes de utilizador (usernames) e respetivas palavras-chaves (passwords) de ligação àquela. Todos os utilizadores das autoridades competentes que acedam ao conteúdo da base de dados do RCBE ficam obrigados ao dever de sigilo.
É refletida na matrícula a informação de que a entidade não cumpriu a obrigação de declaração do beneficiário efetivo.
A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE que já se encontrem constituídas no momento da entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2019, iniciando-se em 1 de janeiro de 2019.
Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Avogados, SP, RL