Foram anunciadas pelo Governo de Portugal uma série de medidas que se destinam a simplificar a atividade legislativa e administrativa, e a modernizar os serviços públicos.
De entre essas (225) medidas, destacam-se:
Voto em mobilidade
Permitirá o exercício do direito de sufrágio antecipado e em qualquer lugar.
Portal Único DRAP
O Portal Único DRAP permitirá obter informação atualizada e uniformizada sobre todas as atividades das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Acordos parentais sempre atuais
Permite a transmissão eletrónica, entre o Ministério Público e as Conservatórias do Registo Civil, do despacho de concordância ou discordância com o acordo de regulação das responsabilidades parentais, no caso de divórcio celebrado nas Conservatórias
Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha +
Tornará possível a celebração de contratos mútuos com ou sem hipoteca no Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha.
Espaço Óbito
Cria o Espaço Óbito que reunirá num único local de atendimento um conjunto de serviços transversais a várias entidades, públicas e privadas, a que é necessário recorrer após o falecimento de um familiar.
Testamento online
Permitirá verificar online se o familiar falecido deixou testamento e o local onde o mesmo foi realizado.
Prestações Familiares + simples
Tornar automático o acesso às prestações familiares.
Registo Eletrónico de Certificados de Incapacidade Temporária
Pretende-se uniformizar os modelos de Certificados de Incapacidade Temporária (CIT) e desmaterializar os processos associados à sua emissão.
ADSE Direta +
Possibilitará a desmaterialização do envio para a ADSE dos documentos que comprovam o copagamento das despesas de saúde, bem como do acompanhamento do processo de reembolso.
Contratação Pública + simples
Dividir os procedimentos em lotes com vista a incrementar ou potenciar a participação das pequenas e médias empresas nos processos de contratação pública.
Cooperativa na Hora
Tornará possível a constituição imediata de cooperativa em balcão próprio.
Cédula Profissional Eletrónica da Saúde
Simplificam-se e desmaterializam-se os seguintes processos:
a) a emissão de cédulas profissionais para Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, Podologistas e Terapeutas não Convencionais;
b) os pedidos de autorização de exercício profissional;
c) o reconhecimento de qualificações e declarações para trabalhar no estrangeiro;
d) o certificado e diploma de grau de especialista;
e) a certidão de grau de consultor e de equiparação.
Alerta pessoas em risco
Implementação de uma sinalização de cidadãos em situação de risco.
Alvará de empreiteiro de obras públicas online
Permitirá a confirmação da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas pela entidade adjudicante mediante consulta à base de dados das empresas de construção.
Notificações eletrónicas
Criar um serviço de notificações para cidadãos e empresas através de SMS e mensagens de correio eletrónico, nomeadamente:
a) Prazo levantamento e alteração de morada do Cartão de Cidadão;
b) Indicação de que a Carta de Condução foi remetida para a morada indicada;
c) Notificação de despacho referente a pedidos de registo e de concessão de marcas, patentes e design, bem como alertando para o cumprimento dos prazos de pagamentos de taxas;
d) Disponibilizar aos mandatários judiciais, a possibilidade de receberem por via eletrónica as notificações judiciais referentes a injunções onde têm intervenção;
e) Notificação das datas de vacinação;
f) Na área fiscal e social.
Apoio ao Investidor
Pretende disponibilizar a submissão eletrónica de candidaturas de projetos de investimento que visam ser reconhecidos como projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) ou beneficiar do acompanhamento pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI).
Livro de reclamações on-line
Criará um ponto único de entrada online dos pedidos de informação e das reclamações de consumidores, direcionando-os automaticamente para as entidades competentes
e-balcão do artista
Criar-se-á uma plataforma que auxilie os criadores e artistas nos procedimentos que devem seguir quando necessitam de apoio financeiro para a criação do seu projeto artístico.
Sistema de avisos em processos criminais
Criar-se-á um serviço de avisos para cada fase do processo de queixa submetido eletronicamente.
Alteração da morada uma só vez +
Permitirá, mediante consentimento, a comunicação entre as diversas entidades públicas da morada declarada a outras entidades, nomeadamente para serviços económicos de interesse geral (água, luz, gás, comunicações e outros).
Nascer Cidadão +
Disponibilizar o serviço de pedido de Cartão de Cidadão em ato contínuo ao Registo de Nascimento, num só balcão em todas as unidades hospitalares, onde exista balcão Nascer Cidadão.
Está também prevista a possibilidade de registo de nascimento online, a atribuição de médico de família na maternidade, a emissão de Boletim de Saúde e Vacinas Eletrónicos.
App Bolsa Eletrónica de Saúde
Pretende desenvolver-se uma aplicação que disponibilize os vários boletins com informação do Sistema Nacional de Saúde, notificações personalizadas e tradução no estrangeiro. Esta aplicação possibilitará ainda aceder ao resumo clínico do utente, ao boletim de vacinas, à receita sem papel, ao testamento vital e ao calendário do utente.
Documentos sempre à mão
Criar-se-á uma “bolsa de documentos” para garantir uma solução online integrada no Portal de Cidadão que permita enviar, receber, armazenar e gerir documentos eletrónicos ou digitais.
Registo Civil Online +
Permitir que o cidadão possa solicitar online a certidão permanente de todas os tipos de assentos do registo civil (nascimento, casamento, óbito, declaração de maternidade e perfilhação).
Registo Criminal online
Criar-se-á uma plataforma que permita a apresentação online de pedidos de certificados de registo criminal por particulares e pessoas coletivas, a disponibilizar a certidão em formato desmaterializado.
Carta sobre rodas
Relativamente às categorias A e B da carta de condução serão implementadas as seguintes medidas:
a) Desmaterialização do processo de emissão de cartas de condução;
b) Atestado médico eletrónico, transmitido diretamente pelo médico aos serviços do IMT;
c) Revalidação/emissão de guia de carta de condução;
d) Eliminação da referência à morada na carta de condução.
Cartão de Cidadão
Dotar o Cartão de Cidadão de novas funções:
a) Prazo de validade de 10 anos, a partir de determinada idade;
b) Fidelização, de forma facultativa, de um número de telefone ou telemóvel ou de um endereço eletrónico para comunicações entre a Administração Pública e o cidadão;
c) Envio automático de SMS ou emails, com a indicação da necessidade de renovação do cartão, quando este esteja próximo do fim da sua validade.
O meu processo judiciário eletrónico
Disponibilizar o acesso e acompanhamento do estado dos processos em tribunal, bem como introdução de mecanismos de informação ao cidadão, designadamente nas citações e notificações, com a indicação da duração média expetável do processo que está em curso.
Certificação de Atributos Empresariais no Cartão de Cidadão
Disponibilizar aos administradores, dirigentes e trabalhadores das empresas a possibilidade de autenticação e assinatura em representação da empresa. O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais permitirá a criação do perfil da empresa, desmaterializando o pacto social e atos permitidos aos administradores, utilizando o Cartão de Cidadão para autenticação e assinatura na qualidade respetiva.
Livro de atas eletrónico
Disponibilizar-se-á uma plataforma online para Livro de Atas eletrónico, que interaja com o Registo Comercial automaticamente, permitindo a assinatura na qualidade dos membros de órgãos estatutários.
Certificação de profissionais de segurança privada
Pretende implementar-se um centro de exames, em suporte informático, que permita a descentralização distrital da realização de testes de acesso à profissão de segurança privado e de renovação de título habilitante.
Licença de Mediação Imobiliária “na hora”
Emitir a Licença de Mediação Imobiliária no momento em que é requerida
Licenciamentos turísticos + simples
Simplificar o licenciamento dos empreendimentos turísticos, nomeadamente através da possibilidade de abertura após conclusão da obra, redução do número de entidades envolvidas no processo, diminuição de documentos e processo integrado para instalação de empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos.
Licenciar farmácias + simples
Criar um novo portal eletrónico para simplificar a submissão dos processos de licenciamento de farmácias.
Senhas de atendimento online para os Centros de Emprego do IEFP
Disponibilizar informação sobre senhas e emissão de senhas eletrónicas para os Centros de Emprego do IEFP através do Mapa do Cidadão.
Ensino Superior 360º
Centralizar toda a informação respeitante a inscrições e frequências no ensino superior, podendo esta informação ser disponibilizada ao estudante ou a entidades públicas que dela necessitem, a requerimento daquele.
Escola 360º
Esta medida arrancará no ano letivo de 2016/2017 com um projeto-piloto e permitirá melhorar o tratamento e gestão de:
1) matriculas, renovações e transferências;
2) gestão de informação biográfica;
3) turmas;
4) assiduidade;
5) avaliação;
6) certificados;
7) notificações dirigidas aos encarregados de educação relativas a faltas, avaliações, disponibilização de sumários, calendários de avaliação.
Balcão Único do Emprego
Concentrar num único espaço físico todas as interações dos cidadãos desempregados nos processos de procura ativa de emprego e de formação profissional, bem como dos empregadores nos processos de seleção e contratação de novos colaboradores, ou de reconversão e adaptação de recursos humanos.
Pedido online da apostila
Criar uma única plataforma nacional para registo de pedidos de apostila
Agendamento online de reuniões com a AT
Tornar possível o agendamento online de reuniões presenciais com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Plataforma Renda Apoiada
Criar-se-á uma plataforma eletrónica destinada a organizar a informação sobre as habitações arrendadas e respetivos arrendatários. Esta plataforma permitirá aceder a informação disponível junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) sobre a composição e rendimentos do agregado familiar, bem como da titularidade de bens móveis ou imóveis.
pOw | Paga ao Estado
O pOw será uma carteira digital a substituir o dinheiro-vivo e permitirá receber notificações de pagamento, multas e faturas pelo telemóvel, e pagar logo, calendarizar o pagamento ou criar alerta.
Certidões de dívida + simples
Simplificar a emissão de certidões de situação tributária para as empresas que possuem dívidas mas que se encontram devidamente garantidas.
Conta-corrente
Possibilitar a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, nos casos em que este último é devedor dos contribuintes. Numa primeira fase, apenas para os casos tendo por base as ações judiciais transitadas em julgado em que o Estado tenha sido judicialmente condenado ao pagamento de quantias certas, líquidas e exigíveis.
Declaração de Remunerações para a Segurança Social interativa
Principais funcionalidades a implementar:
a) Consulta das qualificações de trabalhadores (acesso permanente à informação dos trabalhadores da empresa);
b) Validação online da Declaração de Remunerações (permite total autonomia à entidade empregadora no que toca à entrega de declarações pré-preenchidas, consulta e substituição on-line, contribuindo de forma decisiva para baixar os erros);
c) Área de mensagens;
d) Agenda.
IRS Automático
Acabar gradualmente com a necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente e para os aposentados e reformados, sem prejuízo da possibilidade de reclamação por parte dos sujeitos passivos.
Faturação dos pequenos retalhistas + simples
Simplificar o conteúdo das faturas emitidas por pessoas singulares não sujeitas ao regime de contabilidade organizada para efeitos do IRS e que não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a € 50.000, indicando-se apenas o preço do bem ou serviço.
Informação ao consumidor + simples
Simplificar e harmonizar as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.
Inventário permanente + simples
Substituir a obrigação de inventário permanente pela disponibilização permanente de toda a documentação contabilística de suporte às existências.
As medidas agora anunciadas dependerão da concretização legislativa.
Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, RL