Foi publicado o Decreto Legislativo Regional 5/2018/M, de 28 de fevereiro de 2018, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em € 592,00.
A atualização produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2018.
Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, SP, RL