Foram publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros 50-A/2018 e 56/2018, ambas de 26 de abril.
Estabelecem, respetivamente, o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação e o lançamento do programa Da Habitação ao Habitat.

Nova Geração de Políticas de Habitação
Fixam-se como principais objetivos das medidas a adotar o combate às carências habitacionais, o incentivo ao arrendamento acessível, a aposta na reabilitação urbana e a coesão social e territorial.

Para dar resposta às famílias que vivem em situação de carência habitacional, prevê o diploma como novos instrumentos
o programa Primeiro Direito, que pretende garantir o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira (nomeadamente através da concessão de apoios financeiros);
o programa Porta de Entrada, que visa apoiar o alojamento urgente;
o “Programa de Arrendamento Acessível”, que promove uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos compatível com os rendimentos das famílias. Tal terá por base um enquadramento fiscal favorável dos rendimentos prediais de quem coloque os seus prédios em arrendamento habitacional com o limite de preço de renda definido pelo programa.

Para garantir a estabilidade e a segurança do arrendamento e a proteção dos arrendatários mais vulneráveis prevê ainda este diploma a fixação de taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional de longa duração, seguros/garantias para suprir falhas nos pagamentos das rendas, como ainda a revisão legislativa do arrendamento habitacional atualmente em vigor.

Ademais, é pretendido criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, em particular, para fins de arrendamento habitacional, principalmente através da concessão de apoios financeiros.

Por fim, é proposto o desenvolvimento de projetos-piloto nos bairros de arrendamento público, com base numa abordagem integrada, inclusiva, participada e adaptada aos contextos locais, designadamente em termos de políticas urbanas, sociais, económicas, saúde, emprego.
Para facilitar a mobilidade habitacional para a coesão territorial – programa “Chave na Mão” – o Estado, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, passa a gerir ou arrendar a habitação própria de agregados familiares residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem a sua residência permanente para um território de baixa densidade.

Da Habitação ao Habitat

Este programa centra-se no lançamento de um conjunto de intervenções-piloto, que visam a testar soluções de governança integradas, participadas e inovadoras, ao nível metodológico, conceptual e operacional, da atuação pública em bairros de arrendamento públicos.

Estas intervenções terão a duração de 24 meses e incidem sobre um número restrito de bairros, preferencialmente da propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Os bairros abrangidos por este programa serão definidos por despacho do Ministério do Ambiente.

Para cada um dos bairros abrangidos será constituído um grupo de trabalho, que terá a responsabilidade de, no prazo de 6 meses, preparar um plano de ação, a que corresponderá um acordo de cooperação.

Cada equipa de ação local é constituída por um ou mais elementos de várias áreas governativas (esta medida abrange sete ministérios, entre os quais Saúde, Edução e Cultura), Câmara Municipal do concelho de localização do bairro, Junta de Freguesia respetiva, condomínios, comissões ou associações de moradores, caso existam, e outras entidades com atuação significativo no bairro.

A coordenação deste programa será assegurada pelo IHRU, devendo o presente programa vigorar até maio de 2020.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, SP, RL