Transportes em Táxi: alteração ao regime
Foi aprovada a Lei 35/2016, de 21 de novembro, que altera o regime [...]
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Foi publicado (na II Série do Diário da República de 24 de novembro) [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 81/2016, de 28 de novembro, que cria, na estrutura [...]
Foi aprovado o Decreto-Lei 80/2016 que altera os conteúdos e a organização da [...]
Foi publicada a Portaria 303/2016, de 5 de dezembro, que estabelece as regras [...]
O direito da segurança social, vindo a constitui-se como verdadeiro ramo de direito, [...]
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