Certidões Online
Foi publicado o Decreto-Lei 68/2017, de 16 de junho, possibilitar a emissão de [...]
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O Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho, vem definir novas regras para os [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 71/2017, de 21 de junho, que altera Lei da [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, que altera os Regimes [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, que aprova o regime [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 75/2017, de 26 de junho, que aprova o regime [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 77/2017, de 30 de junho, que cria medidas de [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 79/2017, de 30 de junho, que procede à alteração [...]
Foi publicada a Portaria 201-B/2017, de 30 de junho, que regulamenta a compensação [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 80/2017, de 30 de junho, procede à quinta alteração [...]