Estacionamento reservado a veículos de pessoas com deficiência
Foi publicada Lei 47/2017, de 7 de julho, que considera contraordenação grave a [...]
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Foi publicado o Decreto-Lei 81-C/2017, de 7 de julho, que estabelece os requisitos [...]
Foi publicada a Lei 53/2017, de 14 de julho, que cria e regula [...]
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Foi publicado o Decreto Regulamentar 6/2017, de 31 de julho, que estabelece as [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, que cria a morada [...]
Foi publicada a Lei 63/2017, de 3 de agosto, que altera a lei [...]
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Foi publicada a Lei 73/2017, de 16 de agosto que reforça o quadro [...]
Foi publicada a Lei 75/2017, de 17 de agosto, que estabelece o regime [...]