Informação cadastral simplificada
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Foi publicada a Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime [...]
Prevenção da Discriminação Foi publicada a Lei 93/2017, de 23 de agosto, que [...]
Foi publicada a Lei 95/2017, de 23 de agosto, que regula a compra [...]
Foi publicada a Lei 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código [...]
Em 3 de maio foi publicada a Lei 15/2017, que proibiu a emissão [...]
Foi publicado o coeficiente de atualização de rendas a vigorar para o ano [...]
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Foi publicado o Decreto-Lei 126-C/2017, de 6 de outubro, cria o Fundo de [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, que institui o programa [...]