Período Normal de Trabalho: Trabalhadores em Funções Públicas
Foi publicada a Lei 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração [...]
Compensação pela Cessação do Contrato de Trabalho
A Lei 69/2013, de 30 de agosto, alterando o Código do Trabalho em [...]
Fundo de Compensação do Trabalho
A Lei 69/2013, de 30 de agosto, em alteração ao Código do Trabalho, [...]
Alterações ao Código da Estrada
Foi publicada a Lei 72/2013, de 3 de Setembro, que aprova a décima [...]
Tribunal Arbitral do Desporto
A Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, vem criar o Tribunal Arbitral [...]
Regime Excecional de Regularização de Dívida ao Fisco e Segurança Social
Foi publicado o Decreto-Lei 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprova um regime excecional de [...]
Alteração à Ação Executiva
Foi publicada a Portaria 350/2013, de 3 de dezembro, que introduz alterações na [...]
Práticas Restritivas do Comércio
Foi publicado o Decreto-Lei 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime [...]
Contratos Celebrados à Distância
Foi publicado o Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva [...]
Fatura da Sorte
Foi publicado o Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro que cria o sorteio [...]