Foi publicado o Decreto-Lei 110/2018 que aprova o novo Código da Propriedade Industrial.
A alteração ao Código surgiu da obrigatoriedade de transposição das Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, relativas a marcas e a segredos comerciais.

A Diretiva (UE) 2015/2036 visou aprofundar a coesão e aproximação entre as legislações dos vários Estados-Membros, em matéria de marcas, tendo como objetivo aproximar os vários regimes nacionais ao regime das Marcas da União Europeia, em matéria processual., sendo que a Diretiva (UE) 2016/943 visa igualmente aproximar as legislações nacionais na matéria dos segredos comerciais.
Porém, na verdade, esta alteração acabou por ir mais longe, tendo sido aproveitada esta oportunidade para a publicação de um novo Código que, aliando-se à tendência generalizada de simplificação administrativa, procurou dar resposta a vários problemas que se vinham verificando na aplicação prática das várias disposições do antigo Código.

Com este novo Código, e mais uma vez tentando adequar-se à prática, o Decreto-Lei n.º 110/2018, além de aprovar o novo Código, altera a Lei n.º 62/2011, que revoga a imposição do recurso à arbitragem quando estejam em causa litígios referentes a direitos de propriedade industrial relativamente a medicamentos de referência e medicamentos genéricos, passando as partes a ter liberdade de escolha entre a arbitragem e o recurso aos tribunais.

Com a entrada em vigor deste novo Código, a 1 de julho de 2019, com  exceção das alterações à Lei n.º 62/2011 que entram em vigor no dia 9 de janeiro de 2019 e das disposições relativas à proteção dos segredos comerciais, que entram em vigor a 1 de janeiro de 2019, pretende-se um reforço da proteção dos direitos de propriedade industrial, a par de uma tramitação administrativa mais célere, cumprindo ainda o objetivo de, aliada à evolução da integração europeia, progredir no processo de harmonização dos vários regimes jurídicos nacionais e o regime jurídico da marca da União Europeia.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, SP, RL