A presente lei cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS) e estabelece o correspondente regime de funcionamento. O INPS abrange todos os profissionais de saúde que exercem profissões regulamentadas, bem como os profissionais das terapêuticas não convencionais que prestem cuidados de saúde no setor público, privado e social.
A recolha de dados para efeitos de registo no INPS tem por finalidades:
a) Proporcionar a informação necessária para o planeamento e gestão dos recursos humanos específicos dessa área;
b) Permitir a tomada de decisão em matéria de políticas de recursos humanos na área da saúde;
c) Constituir um instrumento de garantia da qualidade das prestações de saúde aos cidadãos;
d) Responder às necessidades de informação estatística do sistema de saúde.
Constam do INPS os seguintes dados de cada profissional de saúde:
a) Número de registo único;
b) Profissão de saúde;
c) Nome completo e nome profissional;
d) Data de nascimento, sexo, morada e número de identificação civil ou do passaporte;
e) Habilitações literárias e ou qualificações profissionais e respetivas instituições;
f) Identificação do estabelecimento de saúde em que exerce funções e data de início de funções;
g) Área ou especialidade;
h) País de origem e nacionalidade, quando aplicável;
i) Número de cédula profissional, data de inscrição na associação pública profissional e situação profissional;
j) Número de Identificação Fiscal;
k) Seguro de responsabilidade civil profissional, quando aplicável.
Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde ficam responsáveis pela comunicação à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) dos elementos referidos de todos os profissionais de saúde ao seu serviço. Os dados devem ser transmitidos no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da Lei publicada, e atualizadas de cada vez que houver uma alteração.
A ACSS é responsável pelo tratamento e guarda dos dados pessoais transmitidos.
A Lei publicada está em vigor desde 29 de agosto de 2015.
Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, RL