Outubro 2017
Modelo de Apoio à Vida Independente
Foi publicado o Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). O serviço pretende disponibilizar um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência [...]
Fundo de Coinvestimento 200M
Foi publicado o Decreto-Lei 126-C/2017, de 6 de outubro, cria o Fundo de Coinvestimento 200M. O Fundo tem por objeto a realização de operações de investimento de capital e quase capital em Pequenas e Médias [...]
Idade de Acesso à Pensão de Velhice
Foi publicado o Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de outubro, que regulamenta a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. São implementadas medidas que possibilitam aos beneficiários do regime geral de segurança social e [...]
Setembro 2017
Atualização do valor de renda aplicável no ano de 2018
Foi publicado o coeficiente de atualização de rendas a vigorar para o ano de 2018 através do Aviso 11053/2017, de 25 de setembro: foi fixado em 1,0112, (a que corresponde um aumento de 1,12% no [...]
Ações ao Portador: conversão
Em 3 de maio foi publicada a Lei 15/2017, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador. Foi agora publicado o Decreto-Lei 123/2017, de 25 de setembro, que estabelece as regras para a concretização [...]
Declaração conjunta de despesas
Foi publicada a Lei 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Em resultada da alteração, é assegurado o direito à declaração conjunta de despesas [...]
Agosto 2017
Compra e venda de animais de companhia
Foi publicada a Lei 95/2017, de 23 de agosto, que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet. O exercício da atividade de exploração de alojamentos e [...]
Prevenção da Discriminação
Prevenção da Discriminação Foi publicada a Lei 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, [...]
Beneficiário Efetivo
Foi publicada a Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, com o objetivo de prevenir o branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Os [...]
Informação cadastral simplificada
Foi publicada a Lei 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificada. Esta lei cria: a) Um sistema de informação cadastral simplificada (para prédios rústicos e mistos), e b) O [...]
Lei dos Baldios
Foi publicada a Lei 75/2017, de 17 de agosto, que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais. Os baldios constituem logradouro comum dos [...]
Assédio em Contexto Laboral
Foi publicada a Lei 73/2017, de 16 de agosto que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio. O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a [...]