Agosto 2017
Plano de Vacinação
Foi publicada a Portaria 248/2017, de 4 de agosto, que estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação (PNV). No âmbito do PNV, devem ser garantidos os seguintes princípios: a) Gratuitidade, para o [...]
Lei do Tabaco: alteração
Foi publicada a Lei 63/2017, de 3 de agosto, que altera a lei que aprovou normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas [...]
Notificações Eletrónicas
Foi publicado o Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, que cria a morada única digital, o serviço público de notificações eletrónicas e regula o envio e a receção de notificações eletrónicas. Todas as pessoas têm [...]
Gestação de substituição
Foi publicado o Decreto Regulamentar 6/2017, de 31 de julho, que estabelece as condições em que é possível recorrer à gestação de substituição. O procedimento inicia-se com a apresentação de pedido de autorização prévia para [...]
Julho 2017
Regime Jurídico Atividade Desportiva
Contrato de trabalho do praticante desportivo, contrato de formação desportiva, contrato de representação A Lei 54/2017, de 14 de julho, vem aprovar o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato [...]
Registo Oncológico Nacional
Foi publicada a Lei 53/2017, de 14 de julho, que cria e regula o Registo Oncológico Nacional (RON): uma plataforma única eletrónica, que tem por finalidade a recolha e a análise de dados de todos [...]
Regulamentação de intermediação de crédito
Foi publicado o Decreto-Lei 81-C/2017, de 7 de julho, que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativos a contratos de [...]
Estacionamento reservado a veículos de pessoas com deficiência
Foi publicada Lei 47/2017, de 7 de julho, que considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, procedendo à alteração ao Código da Estrada. A alteração [...]
Empreendimentos turísticos: alteração ao regime
Foi publicado o Decreto-Lei 80/2017, de 30 de junho, procede à quinta alteração ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. A alteração pretende eliminar dificuldades registadas no processo de instalação dos [...]
Compensação de Dívidas Tributárias
Foi publicada a Portaria 201-B/2017, de 30 de junho, que regulamenta a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários. O procedimento criado é aplicável ao pagamento de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva [...]
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais e Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas
Foi publicado o Decreto-Lei 79/2017, de 30 de junho, que procede à alteração ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, com o propósito de reduzir o nível [...]
Mercado de Capitais
Foi publicado o Decreto-Lei 77/2017, de 30 de junho, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais. Entre essas medidas destacam-se: Criação e regulação das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE) [...]