Foi publicada a Portaria 179/2021, de 27 de agosto, que procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais», que tem como objetivo estratégico contribuir para elevar as competências digitais da população portuguesa, como fator de inclusão social e de promoção da empregabilidade, em resposta às necessidades emergentes da economia e sociedade digitais.

São destinatários do Programa os cidadãos, com idade igual ou superior a 18 anos de idade, preferencialmente:
a) Os desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
b) Os adultos que não possuam o nível básico de proficiência digital;
c) Os jovens NEET (Not in Employment, Education or Training).

O percurso é objeto de certificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, dando lugar à emissão de um certificado de qualificações emitido através do SIGO que ateste a conclusão do percurso completo.

A presente portaria entra em vigor a 28 de agosto de 2021.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados,
Sociedade de Advogados, SP, RL