Foi publicado o Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro que desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».
Promovendo o uso de um meio de autenticação de acesso universal, através da Chave Móvel Digital, é possível a autenticação em diversos sítios da internet, bem como a assinatura eletrónica e segura de documentos digitais.
Tendo sido registado um alargamento progressivo do uso deste meio de identificação digital ao setor privado, é agora possível utilizar a Chave Móvel Digital em outros sítios da internet que não somente os pertencentes à Administração Pública, mediante acordo celebrado com a AMA, I.P.
Era necessário concretizar a medida prevista no programa Simplex 2019, de “simplificar o processo de autenticação com a Chave Móvel Digital (CMD)”, cujo objetivo é o de facilitar a obtenção e utilização da Chave Móvel Digital por dispositivo móvel recorrendo a uma aplicação móvel e aos dados biométricos.
O procedimento de obtenção da Chave Móvel Digital passa a poder ser realizado, para além dos meios já conhecidos, através da recolha de imagens do rosto em tempo real e comparação dessas imagens com a imagem constante do Cartão de Cidadão, de forma automatizada e com recurso a um software de deteção de vida.
Está prevista a possibilidade de o cidadão autorizar expressamente o armazenamento das imagens, por um período não superior a 10 dias.
Está também prevista a possibilidade de o código numérico de utilização única e temporária ser substituída pelas funcionalidades de reconhecimento facial dos dispositivos móveis do cidadão.
É contemplada a possibilidade de adesão à Chave Móvel Digital por videoconferência, mediante prévia confirmação de identidade do cidadão.
Foi introduzida a funcionalidade de assinar documentos eletrónicos através da tecnologia de dados biométricos do dispositivo móvel do cidadão.
É possível, para o cidadão com idade igual ou superior a 16 anos, e que não seja detentor de Chave Móvel Digital com certificado qualificado de assinatura eletrónica qualificada, solicitar uma nova Chave Móvel Digital através dos meios já conhecidos, mas agora também usando a tecnologia de reconhecimento facial ou por videoconferência.
O diploma entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2021.

Alcides Martins, Bandeira, Simões & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL