Regulamentação da Carta de Condução por Pontos
Foi publicado o Decreto-Regulamentar 1-A/2016, de 30 de maio que estabelece as regras [...]
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Foi publicada a 161/2016, de 9 de junho, que procede à atualização dos [...]
Foi publicada a Lei 15/2016, de 17 de junho, que procede à alteração [...]
Foi publicada a Lei 18/2016, de 20 de junho que define as 35 [...]
Foi publicada a Lei 17/2016, de 20 de junho, que alarga o âmbito [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 35-C/2016, de 30 de junho, que procede à alteração [...]
Foi publicada a Portaria 178-B/2016 de 1 de julho, que altera o regime [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 38/2016, de 15 de julho, que altera o Estatuto [...]
Os Sortudos do Código Civil por Alcides Martins, Advogado de Alcides Martins, Bandeira, Simões [...]
Foi publicada a Portaria 196/2016, de 20 de julho que estabelece o regime [...]