Responsabilidades parentais: alteração
Foi publicada a Lei 24/2017 de 24 de maio, que altera o procedimento [...]
Foi publicada a Lei 24/2017 de 24 de maio, que altera o procedimento [...]
Foi publicada a Portaria 170/2017, de 25 de maio, que altera vários aspetos [...]
Foi publicado o Acórdão 3/2017, de 29 de março, do Supremo Tribunal Administrativo, [...]
Foi publicada a Portaria 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 53-A/2017, de 31 de maio que altera a forma [...]
Foi publicada a Portaria 178/2017, de 30 de maio, que cria o Balcão [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 53/2017 de 31 de maio, que altera o Código [...]
Foi publicado o Decreto-Lei 54/2017, de 2 de junho, que cria um regime [...]
Foi publicada a Lei 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o regime [...]
Foi publicada a Lei 42/2017, de 14 de junho, que altera o regime [...]