Atividade Leiloeira
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Atividade de Prestamista
Foi publicado o Decreto-Lei 160/2015, de 11 de agosto. Através do presente decreto‑lei [...]
Alteração ao Código da Estrada
Foi publicada a Lei 116/2015, de 28 de agosto, que procede à alteração [...]
Acesso e exercício da profissão de motorista de táxi
Foi publicada a Portaria 251-A/2015, de 18 de agosto, que regulamenta os regimes jurídicos [...]
Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo (Crowdfunding)
Foi aprovada a Lei 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime [...]
Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
A presente lei cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde (INPS) e [...]
Código Cooperativo
Foi publicada a Lei 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o novo [...]
Lei dos Baldios e Estruturação Fundiária
Foi publicado o Decreto-Lei 165/2015, de 17 de agosto, que altera a Lei [...]
Animais de Companhia
Na sequência da criminalização dos maus tratos a animais de companhia, instituída pela [...]
Apoio às Vítimas
Foi publicada a Lei 121/2015, de 1 de setembro, que aprovou a primeira [...]