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Orçamento para 2018: IVA alfandegário
Com a publicação da Lei 144/2017 que aprova o Orçamento do Estado para [...]
Curso de Medicina Tradicional Chinesa
Foi publicada a Portaria 45/2018,de 9 de fevereiro, que regula os requisitos gerais [...]
Crowdfunding: Regime Sancionatório
Foi publicada a Lei 3/2018, de 9 de fevereiro, que define o regime [...]
Mediador de recuperação de empresas
Foi publicada a Lei 6/2018, de 22 de fevereiro que aprova o Estatuto [...]
Retribuição Mínima Garantia: RAMadeira
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional 5/2018/M, de 28 de fevereiro de 2018, [...]
Conversão de créditos em capital
Foi publicada a Lei 7/2018, de 2 de março, que cria o regime [...]
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Foi publicada a Lei 8/2018, de 2 de março, que cria o regime [...]
Comercialização de animais de companhia
Foi publicada a Portaria 67/2018, de 7 de março, que estabelece as regras [...]
Agências de Viagens e Turismo
A. Acesso à Atividade Foi publicado o Decreto-Lei 17/2018, de 8 de março, [...]