Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes
O Decreto-Lei de 2/2018, de 9 de janeiro, veio alterar o regime contributivo [...]
Declaração automática de rendimentos
Foi publicado o Decreto Regulamentar 1/2019, de 4 de fevereiro, que procede à [...]
Assédio no Arrendamento
Foi publicada a Lei 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune [...]
Alteração ao Regime dos Contratos de Arrendamento
Foi publicada a Lei 13/2019, de 12 de fevereiro, destinada a reforçar a [...]
Novas regras sobre emissão, conservação, fiscalização de faturas
No passado dia 15 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei 28/2019, que procede [...]
Proteção de animais utilizados em circos
Foi publicada a Lei 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção [...]
Transferência de dados de identificação dos passageiros
Do pacote legislativo referente à privacidade aprovado pelo Parlamento Europeu e que, entre [...]
Estágios Profissionais
A medida de Estágios Profissionais, que consiste num apoio concedido à inserção de [...]
Nova Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital
Após dois anos de discussões e negociações intensas sobre a Proposta da Diretiva [...]
Candidaturas à Medida Contrato-Emprego: alterações
No passado dia 30 de março entrou em vigor a Portaria 95/2019, de [...]