Maio 2018
Porta de Entrada
Foi publicado o Decreto-Lei 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada — Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, aplicável às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam [...]
Março 2018
A FAMÍLIA DE SEMPRE E OS NOVOS DIREITOS
A família e o direito que a rege Naturalmente, a família, continuando a ser uma realidade social de notória relevância, começa pelo nascimento. Mas no nosso Código Civil, o seu Livro IV, depois de um [...]
Animais de companhia
Foi publicada a Lei 15/2018, de 27 de março, que possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. A entrada e permanência de animais carece de prévia autorização da entidade exploradora do estabelecimento, [...]
Chave móvel digital: regulamentação
Foi publicada a Portaria 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da chave móvel digital (CMD), que é um meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e [...]
Prematuridade Extrema
Foi publicada a Portaria 76/2018, de 14 de março, que estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde que sejam consideradas indispensáveis ao crescimento e qualidade de vida das [...]
Estratégia Portugal Espaço
Foi pulicada a Resolução do Conselho de Ministros 30/2018, de 12 de março, que aprova a Estratégia Portugal Espaço 2030. Pretende-se estimular a democratização contínua do acesso ao espaço em torno de três eixos estruturantes: [...]
Agências de Viagens e Turismo
A. Acesso à Atividade Foi publicado o Decreto-Lei 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo. Só as entidades inscritas no [...]
Comercialização de animais de companhia
Foi publicada a Portaria 67/2018, de 7 de março, que estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia. É obrigatório o registo de todos os criadores ou vendedores [...]
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Foi publicada a Lei 8/2018, de 2 de março, que cria o regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE). O RERE, de adesão livre, regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo [...]
Conversão de créditos em capital
Foi publicada a Lei 7/2018, de 2 de março, que cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital. Os credores podem propor a conversão dos seus créditos em capital da sociedade devedora quando, [...]
Fevereiro 2018
Retribuição Mínima Garantia: RAMadeira
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional 5/2018/M, de 28 de fevereiro de 2018, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira em € 592,00. A atualização produz [...]
Mediador de recuperação de empresas
Foi publicada a Lei 6/2018, de 22 de fevereiro que aprova o Estatuto do mediador de recuperação de empresas. O mediador de recuperação de empresas fica incumbido de prestar assistência a uma empresa devedora que [...]