Agosto 2018
Estatuto da Agricultura Familiar
Foi publicado o Decreto-Lei 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar. O Estatuto visa, designadamente, reconhecer e distinguir a especificidade da Agricultura Familiar, promover e valorizar a produção local e [...]
Identidade e expressão de género
Foi publicada a Lei 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Em resultado desta [...]
Código das Associações Mutualistas
Foi publicado o Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto, que aprova o Código das Associações Mutualistas. Pretende reforçar-se a identidade mutualista, reforçando a garantia da sustentabilidade económico-financeira e técnica das associações, e estabelecendo limites à [...]
Junho 2018
Apoio ao Alojamento Urgente
Foi publicado a Portaria 167/2018, de 12 de junho, que regulamenta o regime designado Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. O Porta de Entrada constitui um dos instrumentos criados no quadro da [...]
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Foi publicado o Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. O 1.º Direito é um programa de apoio público à promoção de soluções [...]
Apoio judiciário a pessoas coletivas
Foi publicado, em 7 de junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 242/2018, que decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do regime de acesso ao Direito e aos Tribunais, interpretada no [...]
Prestação Social para a Inclusão
O Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, criou um apoio social para pessoas com deficiência, designada por prestação social para a inclusão. A Portaria 162/2018, de 7 de junho, atualiza o valor de referência anual [...]
Infração ao direito da concorrência
Foi publicada a Lei 23/2018, de 5 de junho, que transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por [...]
Prestações sociais para 2018
Foi publicada a Portaria 160/2018, de 6 de junho, que atualiza os montantes de algumas das prestações sociais: abono de família para crianças, jovens e pré-natal, subsídio de funeral, bonificação por deficiência, subsídio mensal vitalício [...]
Maio 2018
Chave na Mão
Foi publicado em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros 57/2018, de 26 de abril, que aprova o programa Chave na Mão – Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial. Este programa [...]
Política de Habitação
Foram publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros 50-A/2018 e 56/2018, ambas de 26 de abril. Estabelecem, respetivamente, o sentido estratégico, os objetivos e os instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação [...]
Fundo para a Inovação Social
Foi publicado o Decreto-Lei 28/2018, de 3 de maio, que cria o Fundo para a Inovação Social (FIS), provisionado com contribuições da União Europeia, correspondentes a 85 % das verbas. O FIS tem por objeto [...]