Orçamento retificativo: efeitos na prestação de trabalho e serviços
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Orçamento retificativo: moratória bancária
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Orçamento retificativo: implicações fiscais
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Orçamento retificativo: regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social
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Orçamento retificativo: saúde
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Programa Adaptar Social +
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Apoio extraordinário à retoma progressiva: relações laborais
Foi publicado o Decreto-Lei 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio [...]
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Foi publicada a Lei 29/2020, de 31 de julho, que aprova medidas fiscais [...]
Restituição de IVA
Foi publicado o Decreto-Lei 54/2020, de 11 de agosto, que aprova a restituição [...]
Arrendamento: alteração ao regime excecional
Foi publicada a Lei 45/2020, de 20 de agosto, que altera o regime [...]