Registo de Prestadores de Serviços | Combate ao BCFT
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Alteração ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional
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Condições de publicidade dos horários de trabalho e registo dos tempos de trabalho
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Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Foi publicado o Decreto-Lei 57-B/2022, de 6 de setembro, que permite o regresso [...]
Medidas de Apoios a Empresas
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Atualização de renda | Ano de 2023
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Vistos para trabalhadores remotos | Nómadas digitais
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Uma novidade velha | Vida Económica
Foram anunciadas medidas de mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos [...]
Semana de quatro dias de trabalho
O Código do Trabalho consagra a possibilidade de, através da figura do “horário [...]
Medidas de apoio | Créditos para aquisição ou construção de habitação própria
Foi publicado o Decreto-Lei 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas [...]