Subsídio Financeiro: consumo de combustíveis
Foi publicado o Decreto-Lei 92-A/2021, de 8 de novembro, que estabelece um subsídio [...]
Inseminação após a morte do dador
Foi publicada a Lei 72/2021, de 12 de novembro, que permite o recurso [...]
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
1. Foi publicada no dia 18-11-2021 a Portaria n.º 255-A/2021, que estabelece um [...]
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Foi publicada a Portaria 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime [...]
Direito ao esquecimento na contratação de seguros
Foi publicada a Lei 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso [...]
Combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
1. Foi publicada a Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro, que transpõe [...]
Nova Lei Antidopagem
Foi publicada a Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, a qual aprova [...]
Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030».
1. Foi publicada a Portaria n.º 272/2021, de 29 de novembro, que aprovou [...]
Novo regime do teletrabalho
Foi publicada a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, a qual modifica [...]
Alteração ao regime da concorrência na área do turismo
1. Foi publicado o Decreto-Lei 108/2021, de 7 de dezembro, que altera o [...]