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Fundo de Compensação relativo a abril de 2023
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Portugal 2030 | Abertura de Aviso | Programa Regional do Alentejo
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Apoios ao sector agrícola e pecuário
1. Foi publicada Portaria n.º 120-A/2023, de 11 de maio, que cria e [...]
Apoio ao Turismo | Territórios do Interior
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Regime Jurídico das Startups
Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o [...]
Proteção do consumidor de serviços financeiros
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Regime de Arrendamento para Famílias com Dificuldade
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um [...]
Proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Foi publicada a Lei n.º 26/2023, de 30 de maio, que reforça a [...]