Regulamento do Mercado de Criptoativos Europeus (MiCA)
Foi publicado o Regulamento (UE) 2023/1114, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo [...]
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1. A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou ao Código [...]
Foi publicada a Lei n.º 27/2023, de 4 de julho, que altera o [...]
Foi finalmente publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina [...]
Foi publica a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que aprova a [...]
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que estabelece os [...]
Foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece os [...]
Foi publicada a Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, que estabelece o [...]
1. Foi publicada a Lei 40/2023, de 10 de agosto, que reforça os [...]
Foi publicada a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, que estabelece o [...]