Fundo de Capitalização de Empresas
Foi publicado o Decreto-Lei 63/2021, de 28 de julho, que procede à criação [...]
Tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet
Foi publicado o Decreto-Lei 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa [...]
Programa «Certificado de Competências Digitais»
Foi publicada a Portaria 179/2021, de 27 de agosto, que procede à criação [...]
Setor Agroalimentar: alterações no regime de contratos de fornecimento destes produtos
Foi publicado o Decreto-Lei 76/2021, de 27 de agosto, que altera o regime [...]
Linha de Apoio à Recuperação Económica: Retomar
1. O Banco Português de Fomento (BFP) lançou a linha de apoio de [...]
Alteração das medidas no âmbito da situação de alerta
1. Foram publicados a Resolução do Conselho de Ministros 135-A/2021 e o Decreto-Lei [...]
Regulação dos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula [...]
Regulação dos direitos do consumidor na compra e venda de bens de consumo
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que prevê o [...]
Regime aplicável ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o [...]
Sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro que desenvolve o [...]