Atualização da retribuição mínima mensal garantida. Medida excecional de compensação
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, foi aprovada [...]
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o [...]
Defesa dos Consumidores: alteração
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, que transpõe parcialmente [...]
Alargamento do período de luto parental
Com a publicação da Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, o período [...]
Novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Com a publicação da Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro, que procede [...]
Regime jurídico dos empréstimos participativos
1. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que estabelece [...]
Novo incentivo à criação de projetos empresariais
Com a publicação da Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, e no [...]
Novo incentivo à contratação
Com a publicação da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, é aprovada [...]
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
1. Foi publicada a Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro, que aprova [...]
Taxas supletivas de juros moratórios
Foi fixada, através do Aviso 1535/2022, de 25 de janeiro, a taxa supletiva [...]